Lei Orgânica do Município de Castelo do Piauí

por Antonio Cruz dos Santos Silva publicado 23/05/2019 12h11, última modificação 23/05/2019 12h11

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 DE CASTELO DO PIAUÍ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - O Município de Castelo do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta lei orgânica, e pelas as leis que adota, observando os princípios constitucionais Federais e estaduais.

Art. 2° - São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - São símbolos do município a bandeira, e o hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 3° - Constituem bens do município todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4° - A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

§ 1° - O Município de Castelo do Piauí, comemora sua emancipação política no dia 15 de dezembro, sendo, portanto feriado municipal.

 

SEÇÃO II

 

DA DIVISÃO ADIMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

Art. 5° - O Município poderá dividir-se para fins administrativos a serem criados, organizados suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 6o desta lei orgânica.

§ 1° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distrito que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art.6o desta lei orgânica.

§ 2° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3° - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

Art. 6° - São requisitos para a criação de Distrito:

I - População, eleitorado e arrecadação não inferiores, à quinta parte exigida para a criação de municípios;

II - Existência, na povoação-sede, de, pelo menos trinta moradias, escola pública e posto de saúde.

Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo enumeradas neste artigo dar-se-á mediante;

a)     declaro emitida pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população de população;

b)     certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

c)     certidão emitida pelo agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do município certificando o número de moradia:

d)     certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando  arrecadação da respectiva área territorial;

Art. 7° - Na fixação das divisas Distritais serão observadas as seguintes normas:

I - Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II - dar-se-á preferência, para a delimitação, as linhas naturais facilmente identificáveis;

III - na inexistência de linhas naturais utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições fixidez;

IV - é verdade a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 8° - A alteração de divisão administrativas do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 9° - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de direito da Comarca, na sede do Distrito.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

 

Art. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assunto de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - criar, organizar e suprir Distritos, observada a legislação estadual;

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - elaborar e orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX - dispor sobre organização e administração, execução dos serviços locais;

X - dispor sobre a administração, utilização e alienação, dos bens públicos;

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico únicos dos serviços púbicos;

XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento de arruamento de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal;

XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadoras de serviços e quais quer outros;

XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial a saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII - estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive á dos seus concessinários;

XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX - regular a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XX - fixar os locais de estabelecimento de táxis e de mais veículo;

XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de transito e tráfego em condições especiais;

XXIII - disciplinar os serviços de carga e de descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículo que circulem em vias públicas municipais;

XXIV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXVIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação se cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convenio com instituições especializadas;

XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitária dos gêneros alimentícios;

XXXIII - dispor sobre o deposito de venda dos animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI - promover os seguintes serviços:

a)     mercados, feiras e matadouros;

b)     construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c)     transportes coletivos estritamente municipal;

d)     iluminação pública;

XXXVII – regulamentar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, e estabelecendo os prazos de atendimento;

§ 1° - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a)     zonas verdes e demais logradouros público;

b)     vias de trafego e de passagem de canalização público, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c)     passagem de canalização público, de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo o desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;

§ 2° - A Lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

 

SEÇÃO II

 

DA COMPETENCIA COMUM

 

Art. 11 - É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultural, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no transito;

XII - fica expressamente proibida a comercialização de carne dos locais autorizados, pela administração pública Municipal;

Parágrafo Único - Os animais destinados ao abate para consumo da população, deverão ser examinados pela divisão de saúde pública do município.

 

SEÇÃO III

 

DA COMPETENCIA SUPLEMENTAR

 

Art. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.

 

CAPÍTULO III

 

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 13 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração do interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cobres públicos, que pela impressa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou fins estranhos à administração;

V - manter a publicidade de atos, programas obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativos, informativos ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;

VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesses públicos justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações equivalentes proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou fusão por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX - cobrar tributos:

a)     em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)     no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituía ou aumentou;

X - utilizar tributos com efeitos de confisco;

XI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XII - instituir imposto sobre:

a)     patrimônio, renda ou serviço da união, do Estado e de outros Municípios;

b)     templos de qualquer culto;

c)     patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos das lei Federais;

d)     livros, jornais, períodos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1° - A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às funções instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

 § 2° - As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda a aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ao em que haja contraprestação ao pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3° - As vedações expressas no inicio XII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4° - As vedações expressas no inicio VII a XII, serão regulamentadas em lei complementar federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPITULO I

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Cada Legislatura terá duração de quatro (04) anos compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1° - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei Federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de 18 anos;

VII - ser alfabetizado.

§ 2° - O numero de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do município e observados dos limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 16 - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.

§ 3° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do vice-Prefeito;

III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa da Câmara conforme previsto no artigo 36, dessa lei orgânica.

§ 4° - Na sessão Legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 17 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrario constante na Constituição Federal e nesta lei Orgânica.

Art. 18 - A sessão Legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 19 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recintos destinados ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 35, XIV, desta lei orgânica.

Art. 20 - As sessões serão publicadas, salvo deliberação em contrario, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 21 - As sessões somente poderão serem abertas com a presença de, no mínimo, um oitavo dos membros Câmara.

Parágrafo Único - considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o inicio da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

 

SEÇÃO II

 

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 22 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1° de fevereiro no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa.

§ 1° - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de números sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá faze-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3° - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4° - Inexistindo numero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, ate que seja eleita a Mesa.

§ 5° - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 6° - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Art. 23 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 24 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1° - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2° - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 25 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1° - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa;

II - realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta;

§ 2° - As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades, ou outros atos públicos;

§ 3° - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4° - As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 26 – A Maioria, a Minoria e as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, terão Líder e Vice-Líder.

§ 1° - A indicação dos Líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritárias ou representações partidárias à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2° - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa dessa designação.

Art. 27 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes, indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art 28 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, disposto sobre sua organização, polícia e provimento de cargas de seus serviços e, especialmente, sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - número de reuniões mensais;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 29 - Por deliberação da maioria de seus membros a Câmara poderá convocar, o Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente, pessoalmente prestar informações à cerca de assuntos previamente estabelecidos;

Parágrafo Único - A falta de comparecimento do Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.

Art. 30 - O Prefeito, o Secretário Municipal ou o Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 31 - Compete a Câmara Municipal encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e Secretário Municipal ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 32 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo cobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aprovamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 33 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tática e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar por decisão da Câmara, cobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal da Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

 

SEÇÃO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 34 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;

II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar dobre obtenção e concessão de empréstimos e operação de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - criar, transformar e extinguir cargos, e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV - delimitar o perímetro urbano;

XVI - autorizar a alteração da denominação de próprio, vias e logradouros públicos;

XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 35 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - eleger sua Mesa;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a)     o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b)     decorridos o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c)     rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins direito;

VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado outras pessoas jurídicas de direito público interno, ou entidades assistenciais e culturais;

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei Federal;

XIX – fiscalizar e controlar os atos do poder Executivo, incluindo os da administração indireta;

 

XX - fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

XXI - fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Art. 36 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1 ° - A comissão representativa, constituída por número ímpar de vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2° - A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

SEÇÃO IV

 

DOS VEREADORES

 

Art. 37 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 38 – É vedado ao vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contratos com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 82, I, IV e V, desta lei Orgânica;

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a do inciso I;

 

Art. 39- perderá o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo interior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regime Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 40 - O vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário Municipal ou diretor equivalente, conforme previsto, no art. 38, II, a desta lei Orgânica.

§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio doença ou de auxilio especial.

§ 3º - O auxilio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da remuneração dos vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença.

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não-comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do § 1º o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 41 - dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse np prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogara o prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 42 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - resoluções;

VI - decretos e legislativos;

Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do prefeito Municipal;

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovado por 2/3 (dois terço), dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção do Município.

Art. 44 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

Art. 45 - As leis complementares sementes serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta lei Orgânica:

I - Código Tribunal do Município;

II - Código de obras;

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - Código de Postura;

V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou emprego públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação e atributos das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;

IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

Parágrafo Único - Não admito aumento de defesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal, ressalvado o dispor no inciso IV, primeira parte.

Art.47- É uma competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham:

I - autorização para abertura de créditos ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e fixação da respectiva remuneração;

Parágrafo Único - Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 48 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 90 (noventa) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições para que ultime a votação.

§ 3º - o prazo do §1º não ocorre no período de regime da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 49 - aprovado o projeto de lei será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito considerado o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário o interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior o silêncio do prefeito importará sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvada as matérias de que trata o art. 48 desta Orgânica.

§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e horas pelo Prefeito, nos casos §§ 3º e 5º, criará para o presidente da Câmara a obrigação de faze-lo em igual prazo.

Art. 50 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência da Câmara a matéria ressalvada à lei Complementar e os planos plurianuais e os orçamentos não serão objetos de delegação.

§ 2º - A delegação ao prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seus exercícios.

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação da emenda.

Art. 51 - Os projetos de resolução sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decerto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de projetos de solução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo presidente da Câmara.

Art. 52 - A Matéria constante de projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros a Câmara.

 

 

 

SEÇÃO V

 

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

 

Art. 53 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1° - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2° - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual e que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houve deliberação dentro do prazo.

§ 3° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual cumbido dessa missão.

§ 4° - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e da estadual em vigor, podendo o Município suplantar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 54 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 55 – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO III

 

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 56 - O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários municipais ou Diretores equivalentes.

São condições de elegibilidade do Prefeito e Vice-Prefeito do Município:

I - A nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado;

II - Pleno exercício dos direitos políticos;

III - O domicilio eleitoral na circunscrição do Município pelo prazo estabelecido em lei;

IV - A filiação partidária;

V - idade mínima de vinte e um anos;

Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade papara Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1° do art. 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Art. 57 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente até 90 (noventa) dias antes do termino do mandato dos que devam suceder.

§ 1° - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2° - Será considerando eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3° - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4° - Na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único - Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não assumido o cargo, será este declarado vago.

Art. 59 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1° - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 60 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara recusado-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 61 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo à vacância nos três primeiros anos do mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos antecessores;

II - ocorrendo à vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 62 - O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

As regras do § 2° do art. 57 somente serão exigidas para os Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 1° - O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 2° - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do art. 35, desta Lei Orgânica.

Art. 64 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fera declaração de seus bens, as quais ficarão arquivados na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará declaração de seus bens no momento em que assumir, pela primeira vez o exercício do cargo.

 

 

 

 

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 65 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exercer as verbas orçamentais.

Parágrafo Único - Compete ao Prefeito apresentar à Câmara seu Organograma administrativo após tomar posse.

Art. 66 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autoridades;

XI - encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV - prover os serviços e obras da administração pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas, pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar a disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII - aplicar multas previstas em lei e contratos bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

XXV - contrair empréstimos e realizar operações crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma de lei;

XXVII - organizar e dirigir, nos termo de lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXIV - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;

XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com lei;

XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;

XXXIV - adotar providência para a conservação a salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária;

Art. 67 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas nos incisos IX, XV e XXIV, do art. 66.

 

SEÇÃO III

 

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Art. 68 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalva da a pose em virtude de concurso ou público e observado o disposto no art. 82, I, IV, V, desta Lei Orgânica.

§ 1° - É igualmente vetado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administrador em qualquer empresa privada.

§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e seu § 1° importará em perda do mandato.

Art. 69 - As incompatibilidade declaradas no artigo 38, seus incisos e letras, desta Lei Orgânica, estendem se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 70 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previsto em lei federal.

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 71 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal as previstas em lei federal.

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações políticas-administrativas, perante a Câmara.

Art. 72 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renuncia ou condenação ou crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III - Infringir as normas dos artigos 38 e 63 desta Lei Orgânica;

IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

SEÇÃO IV

 

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 73 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - Os secretários Municipais ou diretores equivalentes;

II - Os Sub-Prefeitos.

Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 74 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 Art. 75 - São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor equivalente:

I - Ser brasileiro;

II - Estar no exercício dos direitos políticos;

III - Ser maior de 21 (vinte e um) anos.

Art. 76 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:

I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - Apresentar ao Prefeito o relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor de Administração.

§ 2º - A infringência ao item IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 77 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 Art. 78 – A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo Único - Aos Sub-Prefeitos como delegados ao executivo, compete:

I - Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II - Fiscalizar os serviços distritais;

III - Atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha ás suas atribuições ou quando lhe for favorável a decisão proferida;

IV - Indicar ao Prefeito as providencias necessárias ao distrito;

V - Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 79 - Os Sub-Prefeitos, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do cargo.

Art. 81 - A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município de Castelo do Piauí – Piauí, é o conjunto dos órgãos institucionais, materiais, tributárias, financeiros e humanos destinados à execução das decisões da Prefeitura e ou da Câmara Municipal.

§ 1° - A Administração Pública é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

§ 2º - A Administração Pública e indireta quando realizada por:

I - Autarquias;

II - Sociedade de economia mista;

III - Empresa Pública.

§ 3° - A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, da licitação e da responsabilidade e também, aos seguintes:

I - Os cargos, empregos e funções públicas serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - A investidura em cargo ou emprego público poderá ser através de concurso público de provas ou de provas e títulos e de nomeação os cargos de serviços prestados;

III - Na hipótese de concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez o prazo de validade;

IV - É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;

V - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VI - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

VII - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data;

IX - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a maior remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

X - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XI - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 83, § 1° desta Lei Orgânica;

XII - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos;

XIII - Os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os artigos 37, XI, XII, 150, II e 153, III, § 2°, I da Constituição Federal;

XIV - É vedada a acumulação remuneração de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;

a)     de dois cargos de professor;

b)     a de um cargo de professor, com outro técnico ou científico;

c)     a de dois cargos privativos de médico;

XV - A proibição de acumular estende-se a emprego e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e de fundações mantidas pelo Poder Público;

XVI - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei;

XVII - Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XVIII - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de quaisquer empresa privada;

XIX - Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

§ 2º - A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a mulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3° - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

 

§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 82 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investindo no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar sua remuneração;

III - investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃO VI

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 83 - O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.São auxiliares diretos do Prefeito:

§ 1° - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de tributação iguais, ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2° - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7°, VI, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX, da Constituição Federal.

Art. 84 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a)     aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

b)     aos 30 (trinta), anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c)     aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d)     aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

§ 1° - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4° - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefício ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5° - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 85 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa.

§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

SEÇÃO VII

 

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 86 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

§ 1° - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2° - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 87 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias.

§ 1° - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I - autarquia – o serviço antônimo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II - empresa pública – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito;

III - sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

IV - fundação publica – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerado pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3° - A entidade de que trata o inciso IV do § 2° adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernente às fundações.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

 

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 88 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da empresa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1° - A escola do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2° - Nenhum ato produzirá efeito de sua publicação.

§ 3° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 89 – O Prefeito fará publicar:

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 

SEÇÃO II

 

DOS LIVROS

 

Art. 90 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas, ou outro sistema, convenientemente autenticado.

 

 

SEÇÃO III

 

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 91 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - DECRETO, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a)     regulamentação de lei;

b)     instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c)     regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d)     abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e)     declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f)      aprovação de regulamentos ou de regime dos órgãos que compõem a administração municipal;

g)     permissão de uso dos bens municipais;

h)     medidas executórias do plano Diretor de Desenvolvimento Interno;

i)       normas de efeitos esternos, não privativos da lei;

j)       fixação e alteração de preços;

II - PORTARIA – Nos seguintes casos:

a)     provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b)     lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c)     abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d)     outros casos determinados em lei ou decreto.

III - CONTRATO – nos seguintes casos:

a)     admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 81, desta Lei Orgânica;

b)     execução de obras e serviços municipais, nos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

 

SEÇÃO IV

 

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 92 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findes as respectivas funções.

Parágrafo Único - Não incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 93 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

 

 

 

 

SEÇÃO V

 

DAS CERTIDÕES

 

Art. 94 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo JUIZ.

Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do cargo de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO III

 

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 95 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 96 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 97 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 98 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação e obedecerá aa seguinte norma:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II – quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 99 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1° - A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 100 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.

Art. 101 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo a permissão a título precário, de pequenas espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

Art. 102 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.

§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese do § 1° do art. 99 desta Lei Orgânica.

§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3° - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 103 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidades pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 104 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 105 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para a sua execução;

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

§ 1° - Nenhuma obra serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por sua autarquia e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 106 - A permissão do serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessado para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, procedido de concorrência pública.

§ 1° - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feito em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos, à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executas, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3° - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos e concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4° - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido.

§ 5° - A execução de obra pública Municipal deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas e padrões técnicos adequados, primando essencialmente pela segurança, confiabilidade e economicidade.

Parágrafo Único - Nas licitações do Município e de suas entidades da administração observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

Art. 107 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixados pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 108 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 109 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

 

CAPÍTULO V

 

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA

 

SEÇÃO I

 

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 110 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de direito tributário.

Art. 111 - São de competência do município os seguintes impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana;

II - Transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar / prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 1° - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2° - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao  patrimônio de pessoa Jurídica em realizações de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3° - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 112 - As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a disposição pelo Município.

Art. 113 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 114 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal especialmente para conferir efetividade a esses objetivos identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 1° - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

Art. 115 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício, destes de sistemas de previdência e assistência social.

 

SEÇÃO II

 

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 116 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 117 - Pertencem ao Município:

I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais de comunicação;

Art. 118 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 119 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1° - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2° - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 120 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 121 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem exista recursos disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 122 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que ela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 123 - As disponibilidade de caixa do Município de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

SEÇÃO III

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 124 - A Elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O Poder publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

Art. 125 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá;

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e Programas de Investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1° - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2° - As emendas ao projeto do lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente pode ser aprovados caso :

I - Sejam compatíveis com o plano plurianual;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a)     dotação para pessoal e seus encargos;

b)     serviços de divida;

III - Sejam relacionados:

a)     com a correção de erros ou omissões ;

b)     com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediantes créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 126 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos pelo Poder Público.

Art. 127 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1° - O não comprimento do disposto caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2° - O Prefeito poderá envia mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 128 - A Câmara não enviando no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção será promulgada com lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 129 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores.

Art. 130 - Aplica-se ao projeto de lei orçamentária no que não contraria o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 131 - O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue alem de um exercício financeiro, deverá elabora orçamentos plurianuais de investimento.

Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 132 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, redás e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 133 - O orçamento não conterá dispositivo em estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:

I - autorização para abertura de créditos suplementares;

II - contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 134 - São vedados:

I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta;

 

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinação pelo artigo 159 desta Lei Orgânica e prestação de garantis às operações de créditos por antecipação de receita, prevista no artigo 133, II, desta Lei Orgânica.

V - a abertura de créditos suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outros, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundação e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 126 desta Lei Orgânica;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3° - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades publicas.

Art. 135 - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues ate o dia 20 de cada mês.

Art 136 - A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO IV

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 137 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 138 - A intervenção ao Município, no domínio econômico, terá, principalmente, em vista estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 139 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 140 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar  coletivo.

Art. 141 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo Único - São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 142 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 143 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definida em lei federal tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SPCIAL

 

Art. 144 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objeto.

§ 1° - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2° - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando e um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

Art. 145 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

§ 1° - Lei Municipal disporá sobre a concessão de benefícios:

I - Pensão para viúvas de ex-Prefeitos e ex-Vereadores falecendo em exercício de mandatos;

II - Aposentadoria para Prefeitos, Vice-Prefeito e Vereador impossibilitado ao exercício do mandato.

III - A partir da publicação desta lei Orgânica.

 

CAPÍTULO III

 

DA SAÚDE

 

Art. 146 - Sempre que possível, o Município promoverá:

I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV - combate ao uso do tóxico;

V - serviços de assistência à maternidade e à infância.

Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 147 - A inspeção média nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 148 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

§ 1° - Lei Municipal criará e organizará planos de  saúde para ser executado junto as população do Município.

§ 2° - O Poder público Municipal através do sistema único de saúde, viabilizará assistência médica, odontológica e farmacêutica junto a população mais carente.

 

CAPÍTULO IV

 

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO DA CULTURA E DO DESPORTO.

 

Art. 149 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis, ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1° - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2° - A lei disporá sobre à assistência aos idosos à maternidade e aos excepcionais.

§ 3° - Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantido-lhes o acesso a logradouros, edifícios e veículos de transporte coletivo.

§ 4° - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - ampara às famílias numerosas e sem recursos;

II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - estimulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;

V - amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

VI – colaboração com a União, com o Estado e com outro Município para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 150 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição federal.

§ 1° - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município e os diferentes segmentos étnicos que compõem a comunidade local.

§ 3° - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quanto dela necessitem.

§ 4° - Ao município compre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 151 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendendo em creche e pré-escola às crianças de zero a 06 (seis) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2° - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3° - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

VIII - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, nas modalidades de educação física, desportos, lazer, recreação, como direito de todos observados:

§ 1° - a autonomia das entidades desportivas e associações quanto à organização e ao funcionamento;

§ 2° - a destinação dos recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional;

§ 3° - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de caráter municipal.

Art. 152 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 153 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1° - O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplinados horários das escolas oficiais do Município e será de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável;

§ 2° - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa;

§ 3° - O município orientará e estimulará, por todo os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

Art. 154 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimentos das normas gerais de educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidades pelos órgãos competentes.

Art. 155 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I - comprove finalidade não-lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ao Municipal, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1° - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 156 - O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadorísticos, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no curso de estágios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 157 - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 158 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 159 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente da transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 160 - É da competência da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

 

CAPÍTULO V

 

DA POLÍTICA URBANA.

 

Art. 161 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1° - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, e o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3° - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 162 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

 

 

§ 1° - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo do tempo;

III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 2° - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 163 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 164 - Aquele que possuir como área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1° - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 165 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.

 

CAPÍTULO VI

 

DO MEIO AMBIENTE.

 

Art. 166 - O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direto de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos termos da Constituição federal.

§ 1° - As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas Municipais terão com um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.

§ 2° - As escolas municipais manterão disciplina da educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

§ 3° - O Município com a colaboração da comunidade municipal, tomará todas as providencias necessárias para:

I - Proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em toda sua extensão municipal, o patrimônio genético.

II - Evitar, em toda extensão municipal, a extinção das espécies, nos ditames da lei ambiental, prevista na Constituição Federal;

III - Prevenir, esclarecer e controlar a poluição, à erosão, assoreamento;

IV - Prevenir na forma da lei, com ajuda da Polícia Federal a qualquer pessoa que com agrotóxicos envenenar rios permanentes ou periódicos, represas naturais ou artificiais no Município;

V - Observar, na forma da lei, os períodos de desova e reprodução da fauna municipal;

VI - Proibir a exportação de animais silvestres do Município;

VII - Proibir desmatamentos para culturas agropecuárias a menos de cem metros das margens dos rios do Município;

VIII - Definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;

IX - Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as praticas que coloquem em risco na sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades;

 

TÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 167 - Incumbe ao Município:

I - auscultar, permanentemente, a opinião publica, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrario, os Poderes Executivos e Legislativos, divulgação com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;

Art. 168 - É licitado a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

 Art. 169 - Qualquer cidadão será parte legitima pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ou patrimônio municipal.

Art. 170 - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageado qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou Nação.

Art. 171 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nelas os seus ritos.

Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porem, pelo município.

Art. 172 - Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 136 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município desempenhar mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite esta a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

Art. 173 - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Art. 174 - Mediante a lei complementar será criada a Secretaria Municipal da Agricultura de Castelo do Piauí como órgão de desenvolvimento do setor agrícola do município.

§ 1° - Será dado tratamento especial ao pequeno produtor rural, através de planos e programas que viabilizem a produção de alimentos incluindo-se distribuição de sementes para plantio do campo, implementos agrícolas.

§ 2° - Compete à administração Municipal, estabelecer programa de desenvolvimentos das comunidades rurais através de planejamento agrícola para fixar o homem na terra e dar-lhe condições para produzir.

Art. 175 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelo integrante da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

DAS DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS

 

Art. 1° - Poderá ser criado a Procuradoria Municipal dentro do prazo de 03 anos, a partir da vigência desta Lei Orgânica, através de Lei Ordinária, por iniciativa de qualquer de seus membros ou do Poder Executivo.

Art. 2° - A Câmara Municipal de Castelo do Piauí, poderá torna-se independente, através da lei complementar de iniciativa da Mesa Diretora.