Regimento Interno

por csb publicado 02/10/2017 18h45, última modificação 20/05/2019 19h22
Regimento Interno da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, no Estado do Piauí e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ

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 RESOLUÇÃO N.º 001/2014, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, no Estado do Piauí e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Castelo do Piauí, no Estado do Piauí, aprovou e eu, ADALBERTO NEIRANE GOMES DE CARVALHO, Presidente, no uso da atribuição legal conferida pela Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Seção I

Das funções

 

Art. 1º O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal que, precipuamente, tem funções legislativas e fiscalizatórias.

§ 1º. A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

§ 2º. A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta municipal, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo;

II - acompanhamento das atividades financeiras do Município;

III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio de bens e recursos públicos ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

§ 3º. A função julgadora é exercida por meio do julgamento do Prefeito e dos Vereadores por, respectivamente, infração político-administrativa e falta ético-parlamentar, nos termos deste Regimento Interno.

§ 4º. A função administrativa restringe-se à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

Seção II

Da Sede

 

Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Abdias Veras, 1103, Centro, na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.

Art. 3º. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 4º. Somente por solicitação de entidades públicas administrativas e/ou o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

 

Seção III

Da Instalação

 

Art. 5º. A Câmara Municipal instalar-se-á, em reunião solene, em horário a ser previamente designado do dia 1º de janeiro de cada legislatura, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os eleitos e na falta deste o que recentemente tenha exercido cargo na Mesa e designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dar posse aos Vereadores e a mesa eleita dar posse ao Prefeito e o Vice-Prefeito.

§ 1º. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à reunião de instalação não comparecerem, no mínimo, 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere este Regimento Interno, quando, a partir de então, a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

§ 2º. O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão apresentar seus diplomas na Secretaria Administrativa da Câmara, antes da reunião de instalação, prevista no caput deste artigo.

Art. 6º. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na reunião de instalação, perante a mesa Diretora, mediante termo lavrado em livro, depois de todos prestarem o compromisso, que será lido pelo Presidente e consistirá da seguinte fórmula:

“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e as demais leis, bem como desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso e bem estar dos munícipes”.

§ 1º. Prestado o compromisso pelo Presidente, Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

§ 2º. Em hora a ser designada pelo Presidente será dado posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e convidando a seguir, o Prefeito e o Vice- Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o caput deste artigo, e os declarará empossados.

Art. 7º. O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente.

Art. 8º. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização.

Art. 9º. No ato da posse e no término do mandato o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores farão declaração de bens, nos termos da legislação federal.

Art. 10. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente facultará a palavra por 10 (dez) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

 

Seção IV

Da Secretaria Administrativa

 

Art. 11. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa. Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio do Secretário.

Art. 12. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 13. Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em ato da Presidência.

Art. 14. Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, torna-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 15. As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação constante de Ato da Presidência.

Art. 16. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade administrativa da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Art. 17. Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada. 

 

Seção I

Da Formação

 

Art. 18. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 19. A eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou serem votados os Vereadores empossados, observados os seguintes procedimentos:

I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do quórum;

II - o quórum será o de maioria simples para o primeiro e segundo escrutínios;

III - registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;

IV - chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Secretário ad hoc, para que se proceda à votação nominal;

V - apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários, mediante leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

VI - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;

VII - redação, pelo Secretário ad hoc, e leitura, pelo Presidente, do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;

VIII - realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;

IX - persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;

X- proclamação, pelo Presidente, do resultado final;

XI - posse, mediante termo lavrado pelo Secretário ad hoc, dos eleitos, os quais entrarão imediatamente em exercício.

XII – a modalidade de votação para escolha da mesa será secreta, nominal ou absoluta, perante decisão de maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único. Não havendo disposição para a composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

Art. 20. Na eleição para a renovação da Mesa a ser realizada na última reunião ordinária da 2ª sessão legislativa, no biênio subseqüente, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no artigo anterior, empossando-se os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte, quando deverão assinar termo de posse.

Parágrafo único. Caberá ao Presidente em final de mandato ou seu substituto legal, proceder à eleição para a renovação da Mesa.

Art. 21. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tiver exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 22. Para as eleições disciplinadas nesta seção, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura precedente.

Parágrafo único. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não for possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 23. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto neste Regimento Interno e marcar a eleição para o preenchimento dos cargos da Mesa.

 

Seção II

Da Substituição

 

Art. 24. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. Estando ambos ausentes, serão substituídos pelo Secretário, que convidará um dos seus pares para secretariá-lo.

Art. 25. Ausente, em Plenário, o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-lo em caráter eventual.

Art. 26. Na hora determinada para o início da reunião, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá um entre os Vereadores presentes para ser Secretário ad hoc.

Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

 

Seção III

Da Extinção do Mandato

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 27. As funções dos membros da Mesa cessarão pela:

I - posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II - renúncia, apresentada por escrito;

III - destituição;

IV - cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 28. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição, para completar o mandato, no expediente da primeira reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária convocada para esse fim.

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para completar o período do mandato, na reunião imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

 

Subseção II

Da Renúncia

 

Art. 29. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em reunião ordinária.

Art. 30. Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que exercerá as funções de Presidente, nos termos deste Regimento Interno.

 

Subseção III

Da Destituição

 

Art. 31. É passível de destituição o membro da Mesa quando:

I - faltoso;

II - omisso;

III - ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais;

IV - exorbite as atribuições conferidas por este Regimento Interno.

Art. 32. O processo de destituição será deflagrado por denúncia, subscrita por, pelo menos, um Vereador, em que deverá constar:

I - o membro ou os membros da Mesa denunciados;

II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;

III - as provas que se pretenda produzir.

Art. 33. Apresentada a denúncia, deverá ser lida pelo seu autor em qualquer fase da reunião ordinária, independentemente de prévia inscrição ou autorização do Presidente, e submetida à deliberação do Plenário.

§ 1º. Caso a denúncia de que trata o caput deste artigo recaia sobre o Presidente, será submetida ao Plenário por seu substituto legal ou, se este também for envolvido, essa medida caberá ao Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 2º. O denunciante e o denunciado são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária nesse caso a convocação de suplente.

§ 3º. O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

Art. 34. Caso o Plenário se manifeste contrário ao recebimento da denúncia por meio da deliberação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, o Presidente determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 35. Recebida a denúncia pelo Plenário com a deliberação de maioria absoluta dos Vereadores, adotar-se-ão as seguintes medidas:

I - serão sorteados 3 (três) Vereadores para compor Comissão de Investigação e Processante, da qual não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado, observando-se na sua formação o disposto neste Regimento;

II - constituída a Comissão, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes;

III - o denunciado será notificado dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira reunião da comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias;

IV - se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;

V - não apresentada a defesa prévia pelo denunciado, caberá ao Presidente, ou seu substituto, nomear defensor ad hoc para oferecê-la;

VI - decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;

VII - se a comissão opinar pelo prosseguimento, deverá apresentar na primeira reunião ordinária subseqüente projeto de resolução propondo destituição do denunciado;

VIII - o projeto de resolução será submetido à discussão e votação nominal únicas;

IX - os Vereadores e o relator da Comissão de Investigação e Processante e o denunciado terão cada um trinta minutos para a discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo;

X - terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão e Investigação e Processante e o denunciado;

XI - a aprovação do projeto de resolução, pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, implicará o imediato afastamento do denunciado, devendo a respectiva resolução ser publicada pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da deliberação do Plenário;

XII - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;

XIII - se da apuração restar configurado ilícito civil ou penal, deverá ser remetida cópia do processo ao Ministério Público para que proceda a apuração pertinente;

XIV - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;

 

Seção IV

Da Competência

 

Art. 36. A Mesa é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A Mesa decidirá por maioria absoluta de seus membros.

Art. 37. Compete à Mesa da Câmara Municipal, privativa e colegiadamente, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - Propor ao Plenário projetos de resoluções dispondo sobre:

a) criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;

b) concessão de licença aos Vereadores;

c) fixação da remuneração dos Vereadores, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

II - propor projetos de leis dispondo sobre:

a) fixação da remuneração dos cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara Municipal;

b) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma da Constituição Federal;

c) revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, segundo o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica;

III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 (trinta) de agosto, após a aprovação pelo Plenário:

a) proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de rejeição pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

b) proposta de investimento da Câmara para ser incluída no Plano Plurianual.

IV - declarar a extinção do mandato de Vereador;

V - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal;

VI - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

VII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

VIII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

IX - autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

X - deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da sede da Edilidade;

XI - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições que não constarem na pauta da última reunião ordinária da sessão legislativa.

Art. 38. A Mesa reunir-se-á ordinariamente uma vez por quinzena, independentemente do Plenário, em dia e hora previamente fixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

 

Seção V

Das Atribuições Específicas dos Membros

 

Art. 39. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 40. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara Municipal, no curso de feitos judiciais;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

III - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal;

VIII - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

IX - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

X - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XI - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XII - fazer expedir convites para as reuniões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XIII - autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados;

XIV - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XV - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, depois de investidos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XVI - declarar extintos o mandato do Prefeito e de seu substituto legal;

XVII - declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial, nos casos previstos neste Regimento;

XVIII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

XIX - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento;

XX - dirigir as atividades legislativas da Câmara em conformidade com as normas legais e deste Regimento Interno, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer de seus integrantes, individualmente considerados, e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar as reuniões da sessão legislativa extraordinária da Câmara, na forma deste Regimento Interno;

b) convocar as reuniões extraordinárias da sessão legislativa ordinária, de acordo com o disposto neste Regimento Interno;

c) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

d) abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

e) determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada reunião;

f) administrar o tempo de duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando-lhe o término;

g) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

h) levar os precedentes regimentais à Plenário e resolver as questões de ordem;

i) interpretar o Regimento Interno, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

j) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

k) proceder à verificação de quórum, nos termos deste Regimento Interno;

l) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, o qual, caso esgotado, sem pronunciamento, nos casos previstos neste Regimento Interno, ensejará a nomeação de relator ad hoc.

XXI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo- as protocolizar;

b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e diligenciar para que seus auxiliares compareçam à Câmara para explicações, quando convocados regularmente;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.

XXII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXIII - determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara Municipal;

XXIV - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos seus servidores vantagens legalmente autorizadas e, ainda:

a) determinar a apuração de responsabilidades administrativas aos servidores faltosos e lhes aplicar a respectiva penalidade;

b) julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara;

c) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXV - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da Câmara;

XXVI - dar provimento aos recursos que forem da sua competência, de acordo com este Regimento Interno;

XXVII - fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, na forma da legislação pertinente;

XXVIII - zelar pelo cumprimento dos deveres dos Vereadores, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos seus direitos.

Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a qualquer servidor da Câmara Municipal ou membro da Mesa Diretora competência para:

a) ordenar despesa até o valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I, do Art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93 para a contratação de obras ou serviços de engenharia;

b) ordenar despesa até o valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, inciso II, do Art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93 para a contratação de serviços e compras;

c) ordenar pagamentos até o limite previsto na alínea ‘a’, inciso II, do Art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 41. Compete ao Vice-Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente e em prazo razoável, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

Art. 42. Compete ao Secretário, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

II - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a reunião, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada reunião;

V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

VI - fazer a inscrição dos oradores;

VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião e assinando-a juntamente com o Presidente;

VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;

IX - redigir as atas das reuniões secretas e efetuar as transcrições necessárias;

X - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

Art. 43. É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegatária e as atribuições objeto de delegação.

 

Seção VI

Das Contas

 

Art. 44. As contas do Poder Legislativo compor-se-ão de:

I - balancetes mensais, relativos aos recursos financeiros recebidos e aplicados, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;

II - balanço anual e geral, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.

Parágrafo único. Os balancetes e o balanço anual, assinados pelo Presidente, serão publicados em jornal oficial do Município.

 

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

 

Art. 45. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.

§ 1º. O local é o recinto de sua sede.

§ 2º. A forma legal para deliberar é a reunião.

§ 3º. Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações.

§ 4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito.

Art. 46. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, exceto nos casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 47. As reuniões das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara realizar-se-ão na sala do Plenário, podendo realizar-se fora do recinto da Câmara, mediante requerimento da Mesa Diretora, aprovado por maioria dos votos dos Vereadores, realizando-se, obrigatoriamente, em local amplo, com as portas abertas e com vasta divulgação.

Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa Diretora designará outro local para a realização das reuniões com ampla divulgação e atendendo aos dispositivos deste Regimento.

Art. 48. Durante as reuniões somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º. A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2º. A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

§ 3º. A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.

§ 4º. Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhe for feita.

Art. 49. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II - discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV - aprovar lei que fixe o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

V - aprovar lei que revise o subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores;

VI - autorizar, sob a forma de lei, observadas as normas constantes das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais leis incidentes, os seguintes atos e negócios administrativos, dentre outros:

a) abertura de crédito adicional;

b) realização de operação de crédito;

c) alienação e concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

d) concessão e permissão de serviço público, exceto nos casos de serviço de saneamento e limpeza urbana;

VII - expedir decretos legislativos quanto aos assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato do Prefeito e de Vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do Município;

c) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município ou em viagem para o exterior, em ambos os casos, por prazo superior a 15 (quinze);

d) atribuição de homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade.

VIII - expedir resoluções sobre assuntos de interna corporis, notadamente quanto aos seguintes:

a) alteração deste Regimento Interno;

b) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos neste Regimento;

c) fixação dos subsídios dos Vereadores;

IX - processar e julgar o Vereador pela prática de falta ético-parlamentar;

X - processar e julgar o Prefeito pela prática de infração político- administrativa;

XI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

XII - convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração indireta para prestar informações, nos termos deste Regimento Interno;

XIII - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes, bem como destituir os seus membros, na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XIV - autorizar a transmissão das reuniões da Câmara.

XV - cabe ao Vereador após a leitura do expediente, formular o pedido de vistas de projetos de leis, resoluções e requerimentos, pelo prazo máximo de 05(cinco) dias inprorrogável;

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 50. As comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

Art. 51. Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Subseção I

Da Composição

 

Art. 52. As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 53. As Comissões Permanentes são 7 (sete), compostas cada uma de 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) suplente, com as seguintes denominações:

I - Legislação, Justiça e Redação Final;

II - Orçamento e Finanças;

III - Obras e Serviços Públicos;

IV - Educação e Cultura;

V - Lazer, Turismo e Esporte;

VI - Seguridade Social;

VII - Planejamento Ambiental, Urbano e Rural.

Art. 54. As Comissões Permanentes serão constituídas na primeira reunião da sessão legislativa ordinária, observado o disposto neste Regimento Interno.

Art. 55. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos pelo Presidente  da Câmara na reunião seguinte à da eleição da Mesa, para um período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio público, considerando-se os seguintes critérios, o Vereador:

I - do partido ainda não representado em outra Comissão;

II - ainda não escolhido pelo Presidente da Câmara para nenhuma Comissão; ou,

III - mais votado nas eleições municipais.

Art. 56. Os suplentes, no exercício temporário da vereança, e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência nos casos previstos neste Regimento Interno, não poderá atuar como membro nas Comissões Permanentes que pertencer, enquanto persistir a substituição.

Art. 57. No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 58. Todo Vereador deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo e ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto neste Regimento.

Art. 59. O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será, apenas, para completar o período referente a vaga aberta.

Art. 60. As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subseqüente.

 

Subseção II

Da Competência

 

Art. 61. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:

a) parecer;

b) substitutivos ou emendas;

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV - redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V - realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;

VI - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras, nos termos deste Regimento Interno;

VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades ou entidades públicas municipais;

VIII - fiscalizar, nos termos deste Regimento Interno, a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

IX - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

X - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração das propostas das leis orçamentárias, bem como a sua posterior execução;

XI - solicitar informações e depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

Parágrafo único. Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões, serão examinados por relator, designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.

Art. 62. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

I - manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental;

II - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças:

I - examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

III - receber as emendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

IV - elaborar a redação final das propostas de leis orçamentárias;

V - opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o Erário Municipal;

VI - obtenção de empréstimos junto a iniciativa privada;

VII - examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas municipais;

VIII - examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

IX - examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;

X - realizar audiência pública para avaliar as metas fiscais a cada quadrimestre.

Art. 64. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I - apreciar e emitir pareceres sobre obras e serviços públicos, em especial sobre:

a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, bem como o uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

b) serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

c) obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

d) transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais, bem como a sinalização correspondente;

Art. 65. Compete à Comissão de Educação e Cultura:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, em especial sobre:

a) o sistema municipal de ensino;

b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

c) programas de merenda escolar;

d) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;

e) preservação da memória do Município no plano estético e paisagístico, do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

f) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.

Art. 66. Compete à Comissão de Lazer, Turismo e Esporte:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às atividades de lazer, em especial sobre:

a) serviços e equipamentos esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

b) turismo.

Art. 67. Compete à Comissão de Seguridade Social:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência, em especial sobre:

a) sistema único de saúde;

b) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

c) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

d) regime próprio de previdência dos servidores efetivos.

Art. 68. Compete à Comissão de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, matérias urbanísticas e rurais, em especial sobre:

a) flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou degradação ambiental;

b) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

c) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

d) plano diretor;

e) atividades econômicas desenvolvidas no Município;

f) abastecimento de produtos;

g) denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 69. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aquelas que não sejam de suas atribuições específicas.

Art. 70. É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

 

Subseção III

Dos Presidentes, Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes

 

Art. 71. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger seus respectivos Presidentes, Vice- Presidentes, Secretários e Suplentes.

Art. 72. Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I - convocar todos os integrantes da Comissão para as reuniões, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, prazo este dispensado caso, no ato de convocação, estejam todos presentes;

II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV - convocar reuniões extraordinárias de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

V - receber as matérias de competência da comissão e, alternadamente, designar relator entre todos os membros presentes na reunião, observada a ordem cronológica de apresentação e assegurada igualdade na distribuição dos processos;

VI - submeter à votação as questões da competência da Comissão, debater e proclamar o resultado das eleições;

VII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VIII - conceder vista das proposições em regime de tramitação ordinária aos membros da Comissão pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;

IX - representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário;

X - resolver na forma regimental todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da comissão;

XI - enviar à Mesa as matérias da competência da comissão destinadas ao conhecimento do Plenário;

XII - solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão em caso de vaga, licença ou impedimento;

XIII - anotar no livro de presença da comissão o nome dos membros presentes e faltosos, o resumo da matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas;

XIV - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo regimental.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão se reunir durante a fase de ordem do dia das reuniões da Câmara.

Art. 73. O Presidente da Comissão Permanente terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 74. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário obedecendo-se o previsto neste Regimento Interno.

Art. 75. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a reunião conjunta a que se refere o caput deste artigo será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.

Art. 76. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

Art. 77. Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão se reunir mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências para o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 78. Ao Secretário da Comissão Permanente compete:

I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente;

II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

III - providenciar a publicação dos extratos das atas e dos pareceres da Comissão, na imprensa oficial ou no mural da Câmara;

IV - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.

Parágrafo único. Nas ausências simultâneas do Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Comissão, caberá ao suplente a presidência da reunião.

 

Subseção IV

Das Reuniões

 

Art. 79. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

I - ordinariamente, às 18:00 horas, exceto nos dias de feriado e de ponto facultativo, antes do horário da 2ª sessão ordinária;

II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocações de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria do membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§ 1º. Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão se reunir em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

§ 2º. As Comissões não poderão se reunir no decorrer das reuniões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

§ 3º. Os horários das reuniões ordinárias das Comissões previstos neste Regimento poderão sofrer alterações, mediante consenso entre todos os membros da respectiva Comissão, constando a deliberação em ata.

Art. 80. As Comissões Permanentes devem se reunir em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de se realizar em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.

Art. 81. Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

Parágrafo único. Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

Art. 82. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que nela houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único. As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e assinadas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Art. 83. Poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes técnicos de reconhecida competência na matéria ou representante de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à sua apreciação.

Parágrafo único. O convite de que trata o caput será formulado pelo Presidente da Comissão por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

Subseção V

Dos Trabalhos

 

Art. 84. As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 85. Salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, cada Comissão terá o prazo de 07 (sete) dias para emitir parecer sobre qualquer matéria, prorrogável por igual período, pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.

§ 1º. O prazo previsto neste artigo começará a correr na data em que o processo der entrada na Comissão.

§ 2º. O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, designará os respectivos relatores.

§ 3º. O relator terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se manifestar, por escrito, a partir da data da distribuição.

§ 4º. Em caso de pedido de vista e sempre na primeira sessão ordinária, será concedido vista pelo prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias corrido, observado o limite dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.

 Art. 86. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer e, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

Art. 87. Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não entregue à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara.

§1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os prazos estabelecidos neste Regimento Interno ficarão sem fluência, por 10 (dez) dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

§2º. A entrada do processo requisitado pela Comissão antes de decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 88. Decorridos os prazos de todas as comissões para as quais tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na ordem do dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

Art. 89. As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação.

§ 1º. O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos neste Regimento Interno.

§ 2º. A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

§ 3º. A remessa das informações antes de decorrido os 30 (trinta) dias dará continuidade ao prazo interrompido.

§ 4º. Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os54 respectivos pareceres e as transcrições das audiências públicas realizadas.

Art. 90. Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto ao aspecto legal ou constitucional e, por último, a de Orçamento e Finanças quando for o caso.

Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 91. Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.

Art. 92. A manifestação de uma comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

Art. 93. O recesso da Câmara interrompe todos os prazos considerados nesta Subseção.

Parágrafo único. A interrupção disposta no caput deste artigo se aplica aos projetos com prazo para apreciação previsto neste Regimento Interno.

 

Subseção VI

Dos Pareceres

 

Art. 94. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º. Salvo os casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I - relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;

II - conclusão, em que o relator, em termos sintéticos, expressará sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, e quando for o caso, oferecer-lhe-á substitutivo ou emenda;

III - decisão, em que a Comissão, por meio da assinatura de seus os membros, votará a favor ou contra a matéria.

§ 2º. É dispensável o relatório nos pareceres substitutivos, emendas ou subemendas.

§ 3º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido.

Art. 95. Os pareceres verbais dados em Plenário, bem como suas retificações, nos casos expressos neste Regimento Interno, obedecerão às seguintes normas:

I - o Presidente da Câmara convidará o Presidente da comissão a relatar ou designar relator para a proposição;

II - o Presidente da Comissão ou o relator designado dará o parecer e, se não houver qualquer manifestação contrária por parte dos demais membros da Comissão presentes no Plenário, será tido como a decisão final sobre a matéria;

III - havendo manifestação contrária imediata, de qualquer membro da comissão presente no Plenário, o Presidente da Câmara Municipal tomará os votos dos membros da Comissão presentes, sendo considerado como parecer o resultado da maioria dos votos obtidos;

IV - na hipótese do inciso anterior, será assegurado ao membro da Comissão o tempo de 15 (quinze) minutos para prolatar seu voto em separado. V - no caso de empate prevalecerá o voto do Presidente da Comissão ou relator designado.

Art. 96. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º. O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão

§ 2º. A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 3º. Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto fundamentado em separado:

I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III - contrário às conclusões do relator.

§ 4º. O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

§ 5º. O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 97. Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.

Art. 98. Concluído o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar.

Parágrafo único. Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, será arquivado e, quando rejeitado o parecer, encaminhado às demais Comissões.

Art. 99. O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões quanto ao mérito será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar em contrário.

 

Subseção VII

Da Vacância, Licenciamento e Impedimentos

 

Art. 100. A vacância das Comissões Permanentes verificar-se-á com a:

I - renúncia;

II - destituição;

III - perda de mandato do Vereador.

Art. 101. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato irrevogável, desde que formulada por escrito e dirigida à Presidência da Câmara.

Art. 102. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso deixem de comparecer, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.

Parágrafo único. As faltas às reuniões das Comissões Permanentes poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência do justo motivo, aplicando-se, neste caso, a regra regimental sobre as faltas dos Vereadores.

Art. 103. A destituição do cargo na Comissão Permanente dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a ausência de justificação em tempo hábil, observado o devido processo legal, declará-lo-á vago.

Art. 104. O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário que respeitará o devido processo legal, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

Art. 105. O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

Art. 106. O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação até o final da sessão legislativa.

Art. 107. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Subseção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 108. Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 109. As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Especiais;

II - de Representação;

III - de Investigação e Processante;

IV - Parlamentares de Inquérito.

 

Subseção II

Das Comissões Especiais

 

Art. 110. As Comissões Especiais são àquelas destinadas à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º. As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.

§ 2º. O projeto de resolução que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma reunião de sua apresentação.

§ 3º. O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão Especial deverá indicar, necessariamente;

a) a finalidade, devidamente fundamentada;

b) o número de membros, não superior a 3 (três);

c) o prazo de funcionamento.

§ 4º. Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial.

§ 5º. O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propuser a criação da Comissão Especial será o Presidente.

§ 6º. Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, que será protocolizado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira reunião ordinária subseqüente.

§ 7º. A Secretária da Câmara extrairá cópia do parecer para o Vereador que a solicitar.

§ 8º. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.

§ 9º. Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competências de qualquer das Comissões Permanentes.

 

 

Subseção III

Das Comissões de Representação

 

Art. 111. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§ 1º. As Comissões de Representação serão constituídas:

I - mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples dos Vereadores e submetido a discussão e votação única na ordem do dia da reunião seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;

II - mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação única na fase do expediente da mesma reunião de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

§ 2º. No caso do inciso I, do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

§ 3º. Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a) a finalidade;

b) o número de membros não superior a 3 (três);

c) o prazo de duração.

§ 4º. Os membros da Comissão de Representação serão escolhidos mediante sorteio e nomeados pelo Presidente da Câmara.

§ 5º. A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.

§ 6º. Os membros da Comissão de Representação poderão requerer licença ao Presidente, quando necessária.

§ 7º. Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos desta subseção, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como a prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo máximo de dez (10) dias após o seu término.

 

Subseção IV

Das Comissões de Investigação e Processante

 

Art. 112. As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito;

II - apurar as faltas ético-parlamentares dos Vereadores;

III - apurar as faltas que acarretarem a destituição dos membros da Mesa Diretora.

Art. 113. Os trabalhos das Comissões de Investigação e Processante serão regidos pelo disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

Subseção V

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

 

Art. 114. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão instaladas na forma e com os poderes previstos na Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. Da denúncia sobre irregularidade e a indicação de provas a serem produzidas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 2º. O Requerimento de constituição deverá conter, ainda:

a) a finalidade para a qual se constituiu, devidamente fundamentada e justificada;

b) o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior à 90 (noventa) dias;

c) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 115. Aprovado o requerimento nos termos do artigo anterior, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que será composta de 4 (quatro) membros, será constituída por ato da presidência, que nomeará os membros desta Comissão por indicação dos líderes dos partidos.

§ 1º. Considerar-se-ão impedidos de atuar nesta comissão, os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, bem como aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e, ainda, aqueles que forem indicados no requerimento de constituição para servir como testemunhas.

§ 2º. O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da Comissão Parlamentares de Inquérito, fará parte, obrigatoriamente, de seus trabalhos, como um de seus membros.

§ 3º. Não havendo acordo das lideranças no tocante à indicação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador, inclusive o Presidente da Câmara, em um único nome para membro da Comissão, considerando-se eleitos e, por conseguinte, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores mais votados.

Art. 116. Não se constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiver em funcionamento na Câmara Municipal outra comissão apurando denúncias ou fatos idênticos.

Art. 117. Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão na primeira reunião realizada e dentre os Vereadores nomeados, o Presidente e respectivo relator.

Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito é atribuída a competência de representar a Comissão.

Art. 118. A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal, cabendo ao seu Presidente determinar a data e horários das reuniões.

§ 1º. Fica facultado ao Presidente da Comissão requisitar, se for o caso, funcionários da Câmara, para secretariarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 2º. Em caso excepcional, e devidamente justificado, poderá o Presidente da Comissão requisitar ao Presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal funcionário em seu quadro.

Art. 119. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º. As convocações para as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverão ser recebidas pelos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de reunião extraordinária, desde que justificada a urgência da convocação.

§ 2º. Seus membros, em caso de ausência, deverão justificar o motivo do não comparecimento ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, na primeira reunião subseqüente à ausência.

Art. 120. No exercício de suas atribuições e no interesse da investigação, poderá, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;

II - convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como de qualquer cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

III - requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos.

IV - requerer a intimação judicial ao juízo competente e nos termos da legislação pertinente, quando do não comparecimento do intimado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito por 02 (duas) convocações consecutivas.

Art. 121. Todos os documentos encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como convocações, atos da Presidência da Comissão e diligências, serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, que será seu responsável, até o término dos seus trabalhos.

Parágrafo único. Dos depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas inquiridas, além da assinatura dos membros presentes ao ato, deverá conter, obrigatoriamente, a assinatura do depoente.

Art. 122. O desatendimento às disposições contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, sem motivo justificado, faculta ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito solicitar a intervenção do Poder Judiciário, na forma da legislação pertinente.

Art. 123. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito não concluir os seus trabalhos dentro do prazo regimental estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, por maioria absoluta e antes do término do prazo, a requerimento de membro da Comissão, a prorrogação do prazo para seu funcionamento.

§ 1º. O requerimento que solicitar a prorrogação de prazo para a conclusão dos Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito será apreciado na mesma reunião de sua apresentação.

§ 2º. Somente será admitido um pedido de prorrogação na forma estabelecida pelo caput deste artigo, não podendo o prazo de prorrogação ser superior àquele fixado originalmente para funcionamento a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 124. A Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:

I - exposição dos fatos submetidos à apuração;

II - exposição e análise das provas colhidas;

III - conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV - conclusão sobre a autoria dos fatos apurados, se existentes;

V - sugestões das medidas a serem tomadas, devidamente fundamentadas e justificadas, indicando as autoridades, dentre elas, o Ministério Público, e ou pessoas que tiverem a devida competência para a adição das providências sugeridas.

Art. 125. Elaborado o relatório, deverá ser apreciado em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, previamente agendada.

§ 1º. A simples aposição da assinatura, sem qualquer observação, implicará a concordância total do signatário com os termos e manifestações do Relator.

§ 2º. Poderá o membro da Comissão, exarar voto em separado nos termos deste Regimento Interno.

Art. 126. Se o relatório a que se refere o artigo anterior não for acolhido pela maioria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, será considerado rejeitado, apreciando-se, em seguida, o voto divergente apresentado em separado.

Parágrafo único. O voto acolhido pela maioria dos membros da comissão, será considerado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 127. O relatório final, aprovado e assinado nos termos desta subseção, será protocolizado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, devendo o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito comunicar, em Plenário, a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Parágrafo único. O relatório final será lido pelo Relator da Comissão, durante o expediente da primeira reunião ordinária subseqüente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento Interno.

Art. 128. Deverão ser anexados ao processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, cópias do relatório final e do voto ou votos em separado, bem como do ato da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito que registra o fim dos trabalhos da Comissão.

Art. 129. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal fornecerá cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 130. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas ou autorizar o seu devido arquivamento.

 

CAPÍTULO V

DOS VEREADORES

 

Seção I

Do Exercício da Vereança

 

Subseção I

Dos Deveres e Direitos

 

Art. 131. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federais e Estaduais, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

IV - obedecer às normas regimentais;

V - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

VI - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

VII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Regimento Interno;

VIII - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo fundamentado apresentado à Presidência ou à Mesa, conforme o caso;

IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

X - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;

XI - desincompatibilizar-se, nos casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;

XII - fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato, conforme determinado em legislação federal.

Art. 132. São direitos do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

I - inviolabilidade por sua opinião, palavras e votos, no exercício de mandato e na circunscrição do Município;

II - remuneração condigna;

III - licença, nos termos deste Regimento Interno;

IV - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal;

V - votar na eleição da Mesa e das Comissões;

VI - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

VII - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;

VIII - votar as proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo os casos previstos neste Regimento Interno;

 

Seção II

Da Remuneração

 

Art. 133. O Vereador fará jus a subsídio único, que será fixado em conformidade do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

Seção III

Das Vedações

 

Art. 134. O Vereador não poderá descumprir vedações previstas na Lei Orgânica Municipal sob pena de incorrer em sanções nela previstas.

 

Seção IV

Das Vagas

 

Art. 135. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato.

Art. 136. Os casos e o procedimento para declaração de extinção do mandato do Vereador, operar-se-á de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 137. Os casos e o procedimento para declaração da perda do mandato do Vereador por causas extintivas de mandato, operar-se-ão de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 138. As faltas ético-parlamentares e o respectivo processo de cassação do mandato do Vereador pela Câmara Municipal, será promovido conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

 

Seção V

Do Decoro Parlamentar

 

Subseção I

Das Condutas Incompatíveis com o Decoro Parlamentar

 

Art. 139. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a censura verbal:

I - descumprir os deveres inerentes ao mandato;

II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal;

III - perturbar a ordem das reuniões das sessões legislativas e das comissões.

Parágrafo único. A censura verbal será aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem os substituir, assegurada a ampla defesa.

Art. 140. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a censura escrita:

I - usar, em discurso ou proposição, expressões que contenham incitamentos à prática de crimes;

II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, a outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou seus respectivos Presidentes.

Parágrafo único. A censura escrita será imposta pela Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa.

Art. 141. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a suspensão temporária do mandato:

I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

II - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria de 2/3 (dois terços) e escrutínio secreto, assegurada a ampla defesa.

Art. 142. Além das condutas incompatíveis com o decoro parlamentar previstas na Lei Orgânica Municipal, a reincidência naquelas arroladas no artigo anterior enseja a cassação do mandato de Vereador.

Parágrafo único. O processo de cassação do mandato a que se refere este artigo obedecerá o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 143. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou à Comissão, que mande apurar a veracidade da argüição e aplique sanção cabível ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

 

Subseção II

Da Corregedoria Legislativa

 

Art. 144. A Corregedoria Legislativa será formada por um Corregedor Legislativo e um Corregedor Substituto para exercer mandato de dois anos, vedada a recondução.

§1º. O preenchimento das vagas da Corregedoria Legislativa dar-se-á por eleição, que será realizada após a da Mesa Diretora, cabendo ao Presidente dar posse aos eleitos.

§ 2º. A destituição dos membros da Corregedoria do Legislativo ocorrerá conforme os casos e o processo de destituição dos integrantes da Mesa Diretora. §3º. A Corregedoria Legislativa contará com apoio técnico- jurídico necessário ao seu pleno funcionamento, podendo solicitar o apoio administrativo necessário, o qual será submetido à discricionariedade da Mesa Diretora.

Art. 145. Compete ao Corregedor Legislativo:

I - exercer o controle posterior interno do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;

II - assessorar a Mesa Diretora nas questões referentes a segurança interna e externa e, quando solicitado, dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora;

III - supervisionar, em colaboração com a Presidência, a vedação de se portar armas no recinto da Câmara Municipal, podendo para tanto solicitar ao Presidente da Casa requisição de policiais militares para revistar e desarmar quando necessário;

IV - encaminhar ao Ministério Público ou a autoridade judiciária competente as denúncias sobre a prática de crimes cometidos por Vereadores;

V - auxiliar a Comissão de Investigação e Processante na apuração das faltas ético-parlamentares dos Vereadores, das infrações político-administrativas do Prefeito e dos casos de destituição dos membros da Mesa Diretora.

Art. 146. Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Legislativo em seus eventuais impedimentos e sucedê-lo no caso de vaga.

Parágrafo único. Na hipótese de vacância do cargo, incumbirá ao Presidente proceder à indicação do novo Corregedor Substituto, que completará o mandato em curso.

 

Seção VI

Das Faltas e das Licenças

 

Art. 147. Será atribuída falta ao Vereador que não assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar dos trabalhos do Plenário, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 1º. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

I - doença;

II - nojo ou gala.

§ 2º. A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que o decidirá, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 148. O Vereador poderá licenciar-se nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 149. Os requerimentos de licença deverão ser apresentados e, posteriormente, deliberados no expediente da reunião de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer as matérias que não possuam prioridade legal.

 

Seção VII

Da Suplência

 

Art. 150. O suplente sucederá o titular nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 151. A convocação do suplente proceder-se-á de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 152. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do titular e como tal deve ser considerado.

Art. 153. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o quorum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 154. Se ocorrer vaga e não houver suplente, faltando mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, a Câmara Municipal representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

 

CAPÍTULO VI

DAS LIDERANÇAS

 

Art. 155. Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome do seu partido, sendo o seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal.

Art. 156. O Líder e o Vice-líder serão escolhidos conforme o disposto na legislação federal.

Art. 157. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus Líderes e Vice-líderes.

Art. 158. São atribuições do Líder:

I - fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 5 (cinco) minutos, vedados os apartes;

II - indicar o orador do partido nas solenidades;

III - fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-lo nesta função;

IV - indicar os membros de seu partido nas Comissões Permanentes e Temporárias, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 158. O Líder e o Vice-líder podem fazer parte de Comissões Permanentes e Temporárias, exceto no cargo de Presidente e Vice-Presidente destas.

Art. 160. O Líder e o Vice-líder do Governo serão indicados de ofício pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 161. Os partidos com representação na Câmara Municipal poderão agrupar-se em blocos, sendo-lhes permitido formar suas Lideranças.

Art. 162. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Capítulo às lideranças de blocos parlamentares de que trata o artigo anterior.

 

TÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I DA LEGISLATURA

 

Art. 163. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1º de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 164. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano civil.

Parágrafo único. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, apresentados antes do início do recesso parlamentar.

Art. 165. As reuniões das sessões legislativas ordinárias da Câmara são:

I - de instalação;

II - solenes;

III - ordinárias;

IV - extraordinárias;

V - secretas.

Art. 166. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 167. As reuniões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 168. Em reunião cuja abertura e prosseguimento dependa de quorum este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

§ 1º. Ressalvada a verificação do caput nova verificação somente será deferida após decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior.

§ 2º. Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

Art. 169. Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas hipóteses previstas neste Regimento.

 

Seção II

Das Reuniões

 

Subseção I

Da Duração e Prorrogação

 

Art. 170. As reuniões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.

Art. 171. A prorrogação da reunião será por tempo determinado não inferior a 3h (três) horas ou para que se ultime a discussão e votação das proposições em debate.

§ 1º. Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da reunião, serão votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.

§ 2º. Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.

§ 3º. O requerimento de prorrogação restará prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.

§ 4º. Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 (dez) minutos antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

§ 5º. Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

§ 6º. Nenhuma reunião poderá estender-se além das 24 (vinte e quatro) horas do dia em que foi iniciada, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

§ 7º. As disposições contidas nesta subseção não se aplicam às reuniões solenes.

 

Subseção II

Da Suspensão e Encerramento

 

Art. 172. A reunião poderá ser suspensa:

I - para a preservação da ordem;

II - para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III - para recepcionar visitantes ilustres.

§ 1º. A suspensão da reunião no caso do inciso II, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.

§ 2º. O tempo de suspensão não será computado no de duração da reunião.

Art. 173. A reunião será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos;

III - tumulto grave.

Subseção III

Da Publicidade

 

Art. 174. Será dada ampla publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no veículo de imprensa oficial do Município.

Art. 175. As reuniões da Câmara, nos termos deste Regimento Interno, poderão ser transmitidas por emissora local.

 

Subseção IV

Das Atas

 

Art. 176. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§ 1º. Os documentos apresentados em reunião e as proposições conterão, apenas, a declaração do seu objeto, salvo requeri- mento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§ 2º. A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

§ 3º. A ata da reunião anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da reunião ordinária subseqüente.

§ 4º. Se não houver quórum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata far-se-á em qualquer fase da reunião, à primeira constatação de existência de número regimental para deliberação.

§ 5º. Se o Plenário, por falta de quórum não deliberar sobre a ata até o encerramento da reunião, a votação será transferida para o expediente da reunião ordinária seguinte.

§ 6º. A ata poderá ser impugnada:

I - quando for totalmente inválida ou por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos;

II - mediante requerimento de invalidação.

§ 7º. Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§ 8º. Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.

§ 9º. Feita a impugnação ou solicitação de retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

§ 10. Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata e, aprovada a retificação, será ela incluída na ata da reunião da sessão legislativa em que ocorrer a sua votação.

§ 11. Votada e aprovada a ata, será assinada por todos os Vereadores presentes.

Art. 177. A ata da última reunião de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independente de quorum, antes de encerrada a sessão legislativa ordinária.

 

Seção III

Das Reuniões Ordinárias

 

Subseção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 178. As reuniões ordinárias serão no primeiro semestre depois do 15º dia e no segundo semestre a a partir do primeiro dia do mês, sendo a primeira sessão na terça-feira e as duas restantes na 3ª e 4ª-feira da semana seguinte,  com início às 19:00 horas.

§ 1º. Recaindo a data de alguma reunião ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, ressalvada a reunião de instalação da legislatura, nos termos deste Regimento Interno.

§ 2º. A reunião ordinária da sessão legislativa ordinária poderá ter o seu horário transferido, desde que aprovado pela maioria absoluta de seus membros, ressalvada a reunião da sessão legislativa extraordinária.

Art. 180. As reuniões ordinárias compõem-se de três partes:

I - expediente;

II - ordem do dia;

Parágrafo único. Entre o final do expediente e o início da ordem do dia haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos.

Art. 180. O Presidente declarará aberta a reunião, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal.

§1º. Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, após o qual declarará prejudicada a reunião, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação;

§2º. Instalada a reunião, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata da reunião anterior e do expediente, à fase destinada ao uso da tribuna;

§ 3º. Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da ordem do dia, com a respectiva chamada regimental;

§ 4º. Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da ordem do dia e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a reunião, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 5º. As matérias constantes da ordem do dia, inclusive a ata da reunião anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente da reunião ordinária seguinte;

§ 6º. A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da reunião, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e, sempre, será feita nominalmente, fazendo- se constar na ata os nomes dos ausentes.

 

Subseção II

Do Expediente

 

Art. 181. O expediente destina-se à votação da ata da reunião anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos e moções, à apresentação das proposições dos Vereadores e ao uso da Tribuna.

Parágrafo único. O expediente terá a duração máxima e improrrogável de 2 (duas) horas a partir da hora fixada para o início da reunião.

Art. 182. Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecida a seguinte ordem de recebimento:

I - do Prefeito;

II - dos Vereadores;

III - de diversos.

§ 1º. Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:

I - vetos;

II - projetos de lei ou de lei complementar;

III - projetos de decreto legislativo;

IV - projetos de resolução;

V - substitutivos;

VI - emendas e subemendas;

VII - pareceres;

VIII - requerimentos;

IX - moções.

§ 2º. A Secretaria Administrativa deverá enviar aos Vereadores, no prazo de 7 (sete) dias, cópias das proposições apresentadas no expediente, salvo pareceres, requerimentos, indicações e moções, cujas cópias deverão ser solicitadas pelo interessado.

§ 3º. A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

Art. 183. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente para debates e votações e ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I - discussão e votação de pareceres de comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na ordem do dia;

II - discussão e votação de requerimentos;

III - discussão e votação de moções;

IV - uso da palavra pelos Vereadores fica facultada, desde que seja usada para fins exclusivos de sustentação ou defesa de requerimentos, projetos de lei e resoluções ou decretos legislativos de sua autoria.

§º 1º. O prazo para o orador usar da tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.

§ 2º. É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a tribuna, nesta fase da reunião.

Art. 184. Findo o expediente e decorrido o intervalo de 15 (quinze) minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a ordem do dia.

 

Subseção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 185. Ordem do dia é a fase da reunião onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

§ 1º. A ordem do dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º. Não havendo número legal a reunião será encerrada, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 186. A pauta da ordem do dia será organizada 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, obedecida a seguinte ordem:

I - matérias em regime de urgência;

II - vetos;

III - matérias em redação final;

IX - examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;

X - realizar audiência pública para avaliar as metas fiscais a cada quadrimestre.

Art. 64. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I - apreciar e emitir pareceres sobre obras e serviços públicos, em especial sobre:

a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, bem como o uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

b) serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

c) obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

d) transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais, bem como a sinalização correspondente;

Art. 65. Compete à Comissão de Educação e Cultura:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, em especial sobre:

a) o sistema municipal de ensino;

b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

c) programas de merenda escolar;

d) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;

e) preservação da memória do Município no plano estético e paisagístico, do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

f) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.

Art. 66. Compete à Comissão de Lazer, Turismo e Esporte:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às atividades de lazer, em especial sobre:

a) serviços e equipamentos esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

b) turismo.

Art. 67. Compete à Comissão de Seguridade Social:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência, em especial sobre:

a) sistema único de saúde;

b) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

c) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

d) regime próprio de previdência dos servidores efetivos.

Art. 68. Compete à Comissão de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, matérias urbanísticas e rurais, em especial sobre:

a) flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou degradação ambiental;

b) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

c) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

d) plano diretor;

e) atividades econômicas desenvolvidas no Município;

f) abastecimento de produtos;

g) denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 69. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aquelas que não sejam de suas atribuições específicas.

Art. 70. É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

 

Subseção III

Dos Presidentes, Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes

 

Art. 71. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger seus respectivos Presidentes, Vice- Presidentes, Secretários e Suplentes.

Art. 72. Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I - convocar todos os integrantes da Comissão para as reuniões, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, prazo este dispensado caso, no ato de convocação, estejam todos presentes;

II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV - convocar reuniões extraordinárias de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

V - receber as matérias de competência da comissão e, alternadamente, designar relator entre todos os membros presentes na reunião, observada a ordem cronológica de apresentação e assegurada igualdade na distribuição dos processos;

VI - submeter à votação as questões da competência da Comissão, debater e proclamar o resultado das eleições;

VII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VIII - conceder vista das proposições em regime de tramitação ordinária aos membros da Comissão pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;

IX - representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário;

X - resolver na forma regimental todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da comissão;

XI - enviar à Mesa as matérias da competência da comissão destinadas ao conhecimento do Plenário;

XII - solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão em caso de vaga, licença ou impedimento;

XIII - anotar no livro de presença da comissão o nome dos membros presentes e faltosos, o resumo da matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas;

XIV - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo regimental.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão se reunir durante a fase de ordem do dia das reuniões da Câmara.

Art. 73. O Presidente da Comissão Permanente terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 74. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário obedecendo-se o previsto neste Regimento Interno.

Art. 75. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a reunião conjunta a que se refere o caput deste artigo será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.

Art. 76. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

Art. 77. Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão se reunir mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências para o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 78. Ao Secretário da Comissão Permanente compete:

I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente;

II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

III - providenciar a publicação dos extratos das atas e dos pareceres da Comissão, na imprensa oficial ou no mural da Câmara;

IV - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.

Parágrafo único. Nas ausências simultâneas do Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Comissão, caberá ao suplente a presidência da reunião.

 

Subseção IV

Das Reuniões

 

Art. 79. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

I - ordinariamente, às 18:00 horas, exceto nos dias de feriado e de ponto facultativo, antes do horário da 2ª sessão ordinária;

II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocações de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria do membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§ 1º. Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão se reunir em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

§ 2º. As Comissões não poderão se reunir no decorrer das reuniões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

§ 3º. Os horários das reuniões ordinárias das Comissões previstos neste Regimento poderão sofrer alterações, mediante consenso entre todos os membros da respectiva Comissão, constando a deliberação em ata.

Art. 80. As Comissões Permanentes devem se reunir em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de se realizar em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.

Art. 81. Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

Parágrafo único. Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

Art. 82. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que nela houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único. As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e assinadas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Art. 83. Poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes técnicos de reconhecida competência na matéria ou representante de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à sua apreciação.

Parágrafo único. O convite de que trata o caput será formulado pelo Presidente da Comissão por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

Subseção V

Dos Trabalhos

 

Art. 84. As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 85. Salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, cada Comissão terá o prazo de 07 (sete) dias para emitir parecer sobre qualquer matéria, prorrogável por igual período, pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.

§ 1º. O prazo previsto neste artigo começará a correr na data em que o processo der entrada na Comissão.

§ 2º. O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, designará os respectivos relatores.

§ 3º. O relator terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se manifestar, por escrito, a partir da data da distribuição.

§ 4º. Em caso de pedido de vista e sempre na primeira sessão ordinária, será concedido vista pelo prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias corrido, observado o limite dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.

 Art. 86. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer e, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

Art. 87. Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não entregue à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara.

§1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os prazos estabelecidos neste Regimento Interno ficarão sem fluência, por 10 (dez) dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

§2º. A entrada do processo requisitado pela Comissão antes de decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 88. Decorridos os prazos de todas as comissões para as quais tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na ordem do dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

Art. 89. As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação.

§ 1º. O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos neste Regimento Interno.

§ 2º. A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

§ 3º. A remessa das informações antes de decorrido os 30 (trinta) dias dará continuidade ao prazo interrompido.

§ 4º. Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os54 respectivos pareceres e as transcrições das audiências públicas realizadas.

Art. 90. Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto ao aspecto legal ou constitucional e, por último, a de Orçamento e Finanças quando for o caso.

Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 91. Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.

Art. 92. A manifestação de uma comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

Art. 93. O recesso da Câmara interrompe todos os prazos considerados nesta Subseção.

Parágrafo único. A interrupção disposta no caput deste artigo se aplica aos projetos com prazo para apreciação previsto neste Regimento Interno.

 

Subseção VI

Dos Pareceres

 

Art. 94. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º. Salvo os casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I - relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;

II - conclusão, em que o relator, em termos sintéticos, expressará sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, e quando for o caso, oferecer-lhe-á substitutivo ou emenda;

III - decisão, em que a Comissão, por meio da assinatura de seus os membros, votará a favor ou contra a matéria.

§ 2º. É dispensável o relatório nos pareceres substitutivos, emendas ou subemendas.

§ 3º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido.

Art. 95. Os pareceres verbais dados em Plenário, bem como suas retificações, nos casos expressos neste Regimento Interno, obedecerão às seguintes normas:

I - o Presidente da Câmara convidará o Presidente da comissão a relatar ou designar relator para a proposição;

II - o Presidente da Comissão ou o relator designado dará o parecer e, se não houver qualquer manifestação contrária por parte dos demais membros da Comissão presentes no Plenário, será tido como a decisão final sobre a matéria;

III - havendo manifestação contrária imediata, de qualquer membro da comissão presente no Plenário, o Presidente da Câmara Municipal tomará os votos dos membros da Comissão presentes, sendo considerado como parecer o resultado da maioria dos votos obtidos;

IV - na hipótese do inciso anterior, será assegurado ao membro da Comissão o tempo de 15 (quinze) minutos para prolatar seu voto em separado. V - no caso de empate prevalecerá o voto do Presidente da Comissão ou relator designado.

Art. 96. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º. O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão

§ 2º. A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 3º. Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto fundamentado em separado:

I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III - contrário às conclusões do relator.

§ 4º. O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

§ 5º. O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 97. Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.

Art. 98. Concluído o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar.

Parágrafo único. Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, será arquivado e, quando rejeitado o parecer, encaminhado às demais Comissões.

Art. 99. O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões quanto ao mérito será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar em contrário.

 

Subseção VII

Da Vacância, Licenciamento e Impedimentos

 

Art. 100. A vacância das Comissões Permanentes verificar-se-á com a:

I - renúncia;

II - destituição;

III - perda de mandato do Vereador.

Art. 101. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato irrevogável, desde que formulada por escrito e dirigida à Presidência da Câmara.

Art. 102. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso deixem de comparecer, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.

Parágrafo único. As faltas às reuniões das Comissões Permanentes poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência do justo motivo, aplicando-se, neste caso, a regra regimental sobre as faltas dos Vereadores.

Art. 103. A destituição do cargo na Comissão Permanente dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a ausência de justificação em tempo hábil, observado o devido processo legal, declará-lo-á vago.

Art. 104. O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário que respeitará o devido processo legal, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

Art. 105. O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

Art. 106. O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação até o final da sessão legislativa.

Art. 107. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Subseção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 108. Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 109. As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Especiais;

II - de Representação;

III - de Investigação e Processante;

IV - Parlamentares de Inquérito.

 

Subseção II

Das Comissões Especiais

 

Art. 110. As Comissões Especiais são àquelas destinadas à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º. As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.

§ 2º. O projeto de resolução que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma reunião de sua apresentação.

§ 3º. O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão Especial deverá indicar, necessariamente;

a) a finalidade, devidamente fundamentada;

b) o número de membros, não superior a 3 (três);

c) o prazo de funcionamento.

§ 4º. Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial.

§ 5º. O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propuser a criação da Comissão Especial será o Presidente.

§ 6º. Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, que será protocolizado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira reunião ordinária subseqüente.

§ 7º. A Secretária da Câmara extrairá cópia do parecer para o Vereador que a solicitar.

§ 8º. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.

§ 9º. Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competências de qualquer das Comissões Permanentes.

 

 

Subseção III

Das Comissões de Representação

 

Art. 111. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§ 1º. As Comissões de Representação serão constituídas:

I - mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples dos Vereadores e submetido a discussão e votação única na ordem do dia da reunião seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;

II - mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação única na fase do expediente da mesma reunião de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

§ 2º. No caso do inciso I, do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

§ 3º. Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a) a finalidade;

b) o número de membros não superior a 3 (três);

c) o prazo de duração.

§ 4º. Os membros da Comissão de Representação serão escolhidos mediante sorteio e nomeados pelo Presidente da Câmara.

§ 5º. A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.

§ 6º. Os membros da Comissão de Representação poderão requerer licença ao Presidente, quando necessária.

§ 7º. Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos desta subseção, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como a prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo máximo de dez (10) dias após o seu término.

 

Subseção IV

Das Comissões de Investigação e Processante

 

Art. 112. As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito;

II - apurar as faltas ético-parlamentares dos Vereadores;

III - apurar as faltas que acarretarem a destituição dos membros da Mesa Diretora.

Art. 113. Os trabalhos das Comissões de Investigação e Processante serão regidos pelo disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

Subseção V

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

 

Art. 114. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão instaladas na forma e com os poderes previstos na Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. Da denúncia sobre irregularidade e a indicação de provas a serem produzidas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 2º. O Requerimento de constituição deverá conter, ainda:

a) a finalidade para a qual se constituiu, devidamente fundamentada e justificada;

b) o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior à 90 (noventa) dias;

c) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 115. Aprovado o requerimento nos termos do artigo anterior, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que será composta de 4 (quatro) membros, será constituída por ato da presidência, que nomeará os membros desta Comissão por indicação dos líderes dos partidos.

§ 1º. Considerar-se-ão impedidos de atuar nesta comissão, os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, bem como aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e, ainda, aqueles que forem indicados no requerimento de constituição para servir como testemunhas.

§ 2º. O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da Comissão Parlamentares de Inquérito, fará parte, obrigatoriamente, de seus trabalhos, como um de seus membros.

§ 3º. Não havendo acordo das lideranças no tocante à indicação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador, inclusive o Presidente da Câmara, em um único nome para membro da Comissão, considerando-se eleitos e, por conseguinte, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores mais votados.

Art. 116. Não se constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiver em funcionamento na Câmara Municipal outra comissão apurando denúncias ou fatos idênticos.

Art. 117. Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão na primeira reunião realizada e dentre os Vereadores nomeados, o Presidente e respectivo relator.

Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito é atribuída a competência de representar a Comissão.

Art. 118. A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal, cabendo ao seu Presidente determinar a data e horários das reuniões.

§ 1º. Fica facultado ao Presidente da Comissão requisitar, se for o caso, funcionários da Câmara, para secretariarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 2º. Em caso excepcional, e devidamente justificado, poderá o Presidente da Comissão requisitar ao Presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal funcionário em seu quadro.

Art. 119. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º. As convocações para as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverão ser recebidas pelos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de reunião extraordinária, desde que justificada a urgência da convocação.

§ 2º. Seus membros, em caso de ausência, deverão justificar o motivo do não comparecimento ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, na primeira reunião subseqüente à ausência.

Art. 120. No exercício de suas atribuições e no interesse da investigação, poderá, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;

II - convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como de qualquer cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

III - requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos.

IV - requerer a intimação judicial ao juízo competente e nos termos da legislação pertinente, quando do não comparecimento do intimado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito por 02 (duas) convocações consecutivas.

Art. 121. Todos os documentos encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como convocações, atos da Presidência da Comissão e diligências, serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, que será seu responsável, até o término dos seus trabalhos.

Parágrafo único. Dos depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas inquiridas, além da assinatura dos membros presentes ao ato, deverá conter, obrigatoriamente, a assinatura do depoente.

Art. 122. O desatendimento às disposições contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, sem motivo justificado, faculta ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito solicitar a intervenção do Poder Judiciário, na forma da legislação pertinente.

Art. 123. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito não concluir os seus trabalhos dentro do prazo regimental estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, por maioria absoluta e antes do término do prazo, a requerimento de membro da Comissão, a prorrogação do prazo para seu funcionamento.

§ 1º. O requerimento que solicitar a prorrogação de prazo para a conclusão dos Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito será apreciado na mesma reunião de sua apresentação.

§ 2º. Somente será admitido um pedido de prorrogação na forma estabelecida pelo caput deste artigo, não podendo o prazo de prorrogação ser superior àquele fixado originalmente para funcionamento a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 124. A Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:

I - exposição dos fatos submetidos à apuração;

II - exposição e análise das provas colhidas;

III - conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV - conclusão sobre a autoria dos fatos apurados, se existentes;

V - sugestões das medidas a serem tomadas, devidamente fundamentadas e justificadas, indicando as autoridades, dentre elas, o Ministério Público, e ou pessoas que tiverem a devida competência para a adição das providências sugeridas.

Art. 125. Elaborado o relatório, deverá ser apreciado em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, previamente agendada.

§ 1º. A simples aposição da assinatura, sem qualquer observação, implicará a concordância total do signatário com os termos e manifestações do Relator.

§ 2º. Poderá o membro da Comissão, exarar voto em separado nos termos deste Regimento Interno.

Art. 126. Se o relatório a que se refere o artigo anterior não for acolhido pela maioria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, será considerado rejeitado, apreciando-se, em seguida, o voto divergente apresentado em separado.

Parágrafo único. O voto acolhido pela maioria dos membros da comissão, será considerado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 127. O relatório final, aprovado e assinado nos termos desta subseção, será protocolizado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, devendo o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito comunicar, em Plenário, a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Parágrafo único. O relatório final será lido pelo Relator da Comissão, durante o expediente da primeira reunião ordinária subseqüente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento Interno.

Art. 128. Deverão ser anexados ao processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, cópias do relatório final e do voto ou votos em separado, bem como do ato da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito que registra o fim dos trabalhos da Comissão.

Art. 129. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal fornecerá cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 130. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas ou autorizar o seu devido arquivamento.

 

CAPÍTULO V

DOS VEREADORES

 

Seção I

Do Exercício da Vereança

 

Subseção I

Dos Deveres e Direitos

 

Art. 131. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federais e Estaduais, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

IV - obedecer às normas regimentais;

V - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

VI - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

VII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Regimento Interno;

VIII - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo fundamentado apresentado à Presidência ou à Mesa, conforme o caso;

IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

X - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;

XI - desincompatibilizar-se, nos casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;

XII - fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato, conforme determinado em legislação federal.

Art. 132. São direitos do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

I - inviolabilidade por sua opinião, palavras e votos, no exercício de mandato e na circunscrição do Município;

II - remuneração condigna;

III - licença, nos termos deste Regimento Interno;

IV - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal;

V - votar na eleição da Mesa e das Comissões;

VI - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

VII - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;

VIII - votar as proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo os casos previstos neste Regimento Interno;

 

Seção II

Da Remuneração

 

Art. 133. O Vereador fará jus a subsídio único, que será fixado em conformidade do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

Seção III

Das Vedações

 

Art. 134. O Vereador não poderá descumprir vedações previstas na Lei Orgânica Municipal sob pena de incorrer em sanções nela previstas.

 

Seção IV

Das Vagas

 

Art. 135. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato.

Art. 136. Os casos e o procedimento para declaração de extinção do mandato do Vereador, operar-se-á de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 137. Os casos e o procedimento para declaração da perda do mandato do Vereador por causas extintivas de mandato, operar-se-ão de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 138. As faltas ético-parlamentares e o respectivo processo de cassação do mandato do Vereador pela Câmara Municipal, será promovido conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

 

Seção V

Do Decoro Parlamentar

 

Subseção I

Das Condutas Incompatíveis com o Decoro Parlamentar

 

Art. 139. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a censura verbal:

I - descumprir os deveres inerentes ao mandato;

II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal;

III - perturbar a ordem das reuniões das sessões legislativas e das comissões.

Parágrafo único. A censura verbal será aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem os substituir, assegurada a ampla defesa.

Art. 140. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a censura escrita:

I - usar, em discurso ou proposição, expressões que contenham incitamentos à prática de crimes;

II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, a outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou seus respectivos Presidentes.

Parágrafo único. A censura escrita será imposta pela Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa.

Art. 141. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a suspensão temporária do mandato:

I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

II - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria de 2/3 (dois terços) e escrutínio secreto, assegurada a ampla defesa.

Art. 142. Além das condutas incompatíveis com o decoro parlamentar previstas na Lei Orgânica Municipal, a reincidência naquelas arroladas no artigo anterior enseja a cassação do mandato de Vereador.

Parágrafo único. O processo de cassação do mandato a que se refere este artigo obedecerá o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 143. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou à Comissão, que mande apurar a veracidade da argüição e aplique sanção cabível ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

 

Subseção II

Da Corregedoria Legislativa

 

Art. 144. A Corregedoria Legislativa será formada por um Corregedor Legislativo e um Corregedor Substituto para exercer mandato de dois anos, vedada a recondução.

§1º. O preenchimento das vagas da Corregedoria Legislativa dar-se-á por eleição, que será realizada após a da Mesa Diretora, cabendo ao Presidente dar posse aos eleitos.

§ 2º. A destituição dos membros da Corregedoria do Legislativo ocorrerá conforme os casos e o processo de destituição dos integrantes da Mesa Diretora. §3º. A Corregedoria Legislativa contará com apoio técnico- jurídico necessário ao seu pleno funcionamento, podendo solicitar o apoio administrativo necessário, o qual será submetido à discricionariedade da Mesa Diretora.

Art. 145. Compete ao Corregedor Legislativo:

I - exercer o controle posterior interno do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;

II - assessorar a Mesa Diretora nas questões referentes a segurança interna e externa e, quando solicitado, dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora;

III - supervisionar, em colaboração com a Presidência, a vedação de se portar armas no recinto da Câmara Municipal, podendo para tanto solicitar ao Presidente da Casa requisição de policiais militares para revistar e desarmar quando necessário;

IV - encaminhar ao Ministério Público ou a autoridade judiciária competente as denúncias sobre a prática de crimes cometidos por Vereadores;

V - auxiliar a Comissão de Investigação e Processante na apuração das faltas ético-parlamentares dos Vereadores, das infrações político-administrativas do Prefeito e dos casos de destituição dos membros da Mesa Diretora.

Art. 146. Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Legislativo em seus eventuais impedimentos e sucedê-lo no caso de vaga.

Parágrafo único. Na hipótese de vacância do cargo, incumbirá ao Presidente proceder à indicação do novo Corregedor Substituto, que completará o mandato em curso.

 

Seção VI

Das Faltas e das Licenças

 

Art. 147. Será atribuída falta ao Vereador que não assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar dos trabalhos do Plenário, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 1º. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

I - doença;

II - nojo ou gala.

§ 2º. A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que o decidirá, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 148. O Vereador poderá licenciar-se nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 149. Os requerimentos de licença deverão ser apresentados e, posteriormente, deliberados no expediente da reunião de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer as matérias que não possuam prioridade legal.

 

Seção VII

Da Suplência

 

Art. 150. O suplente sucederá o titular nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 151. A convocação do suplente proceder-se-á de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 152. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do titular e como tal deve ser considerado.

Art. 153. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o quorum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 154. Se ocorrer vaga e não houver suplente, faltando mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, a Câmara Municipal representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

 

CAPÍTULO VI

DAS LIDERANÇAS

 

Art. 155. Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome do seu partido, sendo o seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal.

Art. 156. O Líder e o Vice-líder serão escolhidos conforme o disposto na legislação federal.

Art. 157. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus Líderes e Vice-líderes.

Art. 158. São atribuições do Líder:

I - fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 5 (cinco) minutos, vedados os apartes;

II - indicar o orador do partido nas solenidades;

III - fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-lo nesta função;

IV - indicar os membros de seu partido nas Comissões Permanentes e Temporárias, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 158. O Líder e o Vice-líder podem fazer parte de Comissões Permanentes e Temporárias, exceto no cargo de Presidente e Vice-Presidente destas.

Art. 160. O Líder e o Vice-líder do Governo serão indicados de ofício pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 161. Os partidos com representação na Câmara Municipal poderão agrupar-se em blocos, sendo-lhes permitido formar suas Lideranças.

Art. 162. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Capítulo às lideranças de blocos parlamentares de que trata o artigo anterior.

 

TÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I DA LEGISLATURA

 

Art. 163. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1º de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 164. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano civil.

Parágrafo único. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, apresentados antes do início do recesso parlamentar.

Art. 165. As reuniões das sessões legislativas ordinárias da Câmara são:

I - de instalação;

II - solenes;

III - ordinárias;

IV - extraordinárias;

V - secretas.

Art. 166. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 167. As reuniões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 168. Em reunião cuja abertura e prosseguimento dependa de quorum este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

§ 1º. Ressalvada a verificação do caput nova verificação somente será deferida após decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior.

§ 2º. Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

Art. 169. Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas hipóteses previstas neste Regimento.

 

Seção II

Das Reuniões

 

Subseção I

Da Duração e Prorrogação

 

Art. 170. As reuniões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.

Art. 171. A prorrogação da reunião será por tempo determinado não inferior a 3h (três) horas ou para que se ultime a discussão e votação das proposições em debate.

§ 1º. Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da reunião, serão votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.

§ 2º. Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.

§ 3º. O requerimento de prorrogação restará prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.

§ 4º. Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 (dez) minutos antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

§ 5º. Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

§ 6º. Nenhuma reunião poderá estender-se além das 24 (vinte e quatro) horas do dia em que foi iniciada, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

§ 7º. As disposições contidas nesta subseção não se aplicam às reuniões solenes.

 

Subseção II

Da Suspensão e Encerramento

 

Art. 172. A reunião poderá ser suspensa:

I - para a preservação da ordem;

II - para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III - para recepcionar visitantes ilustres.

§ 1º. A suspensão da reunião no caso do inciso II, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.

§ 2º. O tempo de suspensão não será computado no de duração da reunião.

Art. 173. A reunião será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos;

III - tumulto grave.

Subseção III

Da Publicidade

 

Art. 174. Será dada ampla publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no veículo de imprensa oficial do Município.

Art. 175. As reuniões da Câmara, nos termos deste Regimento Interno, poderão ser transmitidas por emissora local.

 

Subseção IV

Das Atas

 

Art. 176. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§ 1º. Os documentos apresentados em reunião e as proposições conterão, apenas, a declaração do seu objeto, salvo requeri- mento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§ 2º. A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

§ 3º. A ata da reunião anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da reunião ordinária subseqüente.

§ 4º. Se não houver quórum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata far-se-á em qualquer fase da reunião, à primeira constatação de existência de número regimental para deliberação.

§ 5º. Se o Plenário, por falta de quórum não deliberar sobre a ata até o encerramento da reunião, a votação será transferida para o expediente da reunião ordinária seguinte.

§ 6º. A ata poderá ser impugnada:

I - quando for totalmente inválida ou por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos;

II - mediante requerimento de invalidação.

§ 7º. Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§ 8º. Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.

§ 9º. Feita a impugnação ou solicitação de retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

§ 10. Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata e, aprovada a retificação, será ela incluída na ata da reunião da sessão legislativa em que ocorrer a sua votação.

§ 11. Votada e aprovada a ata, será assinada por todos os Vereadores presentes.

Art. 177. A ata da última reunião de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independente de quorum, antes de encerrada a sessão legislativa ordinária.

 

Seção III

Das Reuniões Ordinárias

 

Subseção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 178. As reuniões ordinárias serão no primeiro semestre depois do 15º dia e no segundo semestre a a partir do primeiro dia do mês, sendo a primeira sessão na terça-feira e as duas restantes na 3ª e 4ª-feira da semana seguinte,  com início às 19:00 horas.

§ 1º. Recaindo a data de alguma reunião ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, ressalvada a reunião de instalação da legislatura, nos termos deste Regimento Interno.

§ 2º. A reunião ordinária da sessão legislativa ordinária poderá ter o seu horário transferido, desde que aprovado pela maioria absoluta de seus membros, ressalvada a reunião da sessão legislativa extraordinária.

Art. 180. As reuniões ordinárias compõem-se de três partes:

I - expediente;

II - ordem do dia;

Parágrafo único. Entre o final do expediente e o início da ordem do dia haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos.

Art. 180. O Presidente declarará aberta a reunião, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal.

§1º. Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, após o qual declarará prejudicada a reunião, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação;

§2º. Instalada a reunião, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata da reunião anterior e do expediente, à fase destinada ao uso da tribuna;

§ 3º. Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da ordem do dia, com a respectiva chamada regimental;

§ 4º. Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da ordem do dia e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a reunião, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 5º. As matérias constantes da ordem do dia, inclusive a ata da reunião anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente da reunião ordinária seguinte;

§ 6º. A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da reunião, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e, sempre, será feita nominalmente, fazendo- se constar na ata os nomes dos ausentes.

 

Subseção II

Do Expediente

 

Art. 181. O expediente destina-se à votação da ata da reunião anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos e moções, à apresentação das proposições dos Vereadores e ao uso da Tribuna.

Parágrafo único. O expediente terá a duração máxima e improrrogável de 2 (duas) horas a partir da hora fixada para o início da reunião.

Art. 182. Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecida a seguinte ordem de recebimento:

I - do Prefeito;

II - dos Vereadores;

III - de diversos.

§ 1º. Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:

I - vetos;

II - projetos de lei ou de lei complementar;

III - projetos de decreto legislativo;

IV - projetos de resolução;

V - substitutivos;

VI - emendas e subemendas;

VII - pareceres;

VIII - requerimentos;

IX - moções.

§ 2º. A Secretaria Administrativa deverá enviar aos Vereadores, no prazo de 7 (sete) dias, cópias das proposições apresentadas no expediente, salvo pareceres, requerimentos, indicações e moções, cujas cópias deverão ser solicitadas pelo interessado.

§ 3º. A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

Art. 183. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente para debates e votações e ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I - discussão e votação de pareceres de comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na ordem do dia;

II - discussão e votação de requerimentos;

III - discussão e votação de moções;

IV - uso da palavra pelos Vereadores fica facultada, desde que seja usada para fins exclusivos de sustentação ou defesa de requerimentos, projetos de lei e resoluções ou decretos legislativos de sua autoria.

§º 1º. O prazo para o orador usar da tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.

§ 2º. É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a tribuna, nesta fase da reunião.

Art. 184. Findo o expediente e decorrido o intervalo de 15 (quinze) minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a ordem do dia.

 

Subseção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 185. Ordem do dia é a fase da reunião onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

§ 1º. A ordem do dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º. Não havendo número legal a reunião será encerrada, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 186. A pauta da ordem do dia será organizada 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, obedecida a seguinte ordem:

I - matérias em regime de urgência;

II - vetos;

III - matérias em redação final;

IV - matérias em discussão e votação únicas;

V - matérias em segunda discussão e votação;

VI - matérias em primeira discussão e votação.

§ 1º. Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica decrescente.

§ 2º. A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência ou de adiantamento apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.

§ 3º. A Secretaria Administrativa fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da ordem do dia correspondente até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da reunião, ou somente da relação da ordem do dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido anteriormente publicados.

Art. 187. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência de até 30 min (trinta minutos) do início da reunião, ressalvado o disposto neste Regimento Interno.

Art. 188. Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das comissões, exceto nos caso expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 189. O Presidente anunciará o item da pauta que será discutido e votado pelo Plenário, determinando ao Secretário que proceda à sua leitura.

Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 190. As proposições constantes da ordem do dia poderão ser objeto de:

I - preferência para votação;

II - adiamento;

III - retirada da pauta.

§ 1º. Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexados à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

§ 2º. O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.

§ 3º. Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 191. O adiamento de discussão ou de votação de proposição pode, ressalvado o disposto no parágrafo 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, que especificará a finalidade e o número de reuniões do adiamento proposto.

§ 1º. O requerimento de adiamento terá a continuidade de sua discussão ou votação prejudicada, até que o Plenário delibere.

§ 2º. Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

§ 3º. Apresentado requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, observada a ordem de apresentação dos requerimentos.

§ 4º. O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido votada nenhuma peça do processo.

§ 5º. A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.

§ 6º. Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

§ 7º. O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de reuniões importará no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de reuniões ordinárias.

§ 8º. Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.

§ 9º. Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto.

Art. 192. A retirada de proposição constante da ordem do dia dar-se-á:

I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de outras comissões permanentes;

II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão do encaminhamento de votação e da declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das comissões permanentes.

Parágrafo único. Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa Diretora ou de comissão permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros.

Art. 193. A discussão e a votação das matérias propostas serão feita na forma fixada neste Regimento Interno.

Art. 194. Inexistindo matérias sujeitas à deliberação do Plenário, na ordem do dia, o Presidente declarará aberta a fase da explicação pessoal.

Parágrafo único. Caso inexistam solicitações de explicação pessoal ou findo o tempo destinado à reunião o Presidente dará por encerrados os trabalhos, depois de anunciar a publicação da ordem do dia da reunião seguinte.

Art. 195. Mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada reunião extraordinária para apreciação de remanescente de pauta.

Art. 196. Não havendo mais oradores, o Presidente comunicará aos Vereadores a data da próxima reunião, a respectiva pauta, caso organizada, e declarará encerrada a reunião, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.

 

Seção IV

Das Reuniões Extraordinárias

 

Art. 197. As reuniões extraordinárias ocorridas durante a sessão legislativa ordinária, serão convocadas pelo Presidente da Câmara.

§ 1º. Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião ordinária.

§ 2º. Quando feita fora de reunião ordinária, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º. As reuniões extraordinárias da sessão legislativa ordinária poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, inclusive aos domingos e feriados.

Art. 198. Na reunião extraordinária haverá expediente, que terá a duração de 2 (duas) horas, sendo esse tempo reservado à leitura das matérias que tenham sido objeto de convocação,

§ 1º. A ordem do dia será obrigatoriamente destinada a matéria objeto da convocação.

§ 2º. Aberta a reunião extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

 

Seção V

Das Reuniões Secretas

 

Art. 199. Excepcionalmente a Câmara poderá realizar reuniões secretas, mediante requerimento escrito, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

§ 1º. Deliberada a reunião secreta sendo necessário inter- romper a pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada dos funcionários e representantes da imprensa do recinto do Plenário e de suas dependências e determinará que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

§ 2º. Antes de iniciada a reunião secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se, apenas, a presença dos Vereadores.

§ 3º. As reuniões secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 4º. A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma reunião, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão.

§ 5º. As atas lacradas só poderão ser reabertas para exame em reunião secreta.

§ 6º. Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referente à reunião.

§ 7º. Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte no órgão da imprensa oficial.

 

Seção VI

Das Reuniões Solenes

 

Art. 200. As reuniões solenes, destinadas às solenidades cívicas e oficiais, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara Municipal mediante requerimento aprovado por maioria simples.

§ 1º. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, independentemente de quorum para sua instalação e desenvolvimento.

§ 2º. Não haverá expediente, ordem do dia nas reuniões solenes, sendo dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da reunião anterior.

§ 3º. Nas reuniões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.

§ 4º. Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa da reunião solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência.

§ 5º. Os fatos ocorridos na reunião solene serão registrados em ata, que independerá de deliberação.

§ 6º. Independe de convocação, a reunião solene de instalação da legislatura e de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito. Capítulo III Das Sessões Legislativas Extraordinárias

Art. 201. Serão considerados como recesso Legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.

Art. 202. A convocação da Câmara Municipal para a realização de sessão legislativa extraordinária far-se-á de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão legislativa extraordinária, para um período determinado de várias reuniões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.

§ 2º. Se do ofício de convocação não constar o horário da reunião da sessão legislativa extraordinária a ser realizada, serão obedecidas as normas referentes às partes da reunião ordinária da sessão legislativa ordinária.

§ 3º. Se a matéria objeto de convocação não tiver emendas ou substitutivos, a reunião será suspensa por trinta minutos, seguida de sua leitura e, antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 4º. Continuará a correr por todo período da sessão legislativa extraordinária o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto de convocação.

§ 5º. Nas reuniões da sessão legislativa extraordinária não haverá fase de explicação pessoal, sendo seu tempo destinado ao expediente e à ordem do dia, após a aprovação da ata da reunião anterior.

§ 6º. As reuniões da sessão legislativa extraordinária de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sem tempo de duração determinado.

 

TÍTULO III

DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES E DE SEUS REQUISITOS

 

Art. 203. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 204. São modalidades de proposição:

I - indicações;

II - requerimentos;

III - moções;

IV - projetos de resolução;

V - projetos de decreto legislativo;

VI - projetos de lei ordinária;

VII - projetos de lei complementar;

VIII - projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal;

IX - emendas.

X – audiências publicas.

Art. 205. São requisitos para elaboração das proposições aqueles definidos na Lei Complementar federal, a que se refere o parágrafo único, do Art. 59 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO

Seção I

Da Iniciativa

 

Art. 206. A iniciativa para apresentar proposições cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente ou Temporária, Mesa Diretora, Prefeito ou cidadãos.

Art. 207. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:

I - aos Vereadores;

II - à Comissão da Câmara Municipal;

III - ao Prefeito;

IV - aos cidadãos, na forma e nos casos previstos neste Regimento Interno.

§ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:

I - criação, alteração, extinção e definição das atribuições de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;

II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste parágrafo;

III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos;

IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

V - criação, extinção e atribuição dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais, ressalvada a edição de decreto para dispor sobre:

a) organização e funcionamento da Administração direta municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

VI - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

VII - autorização para a abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários.

§2º. Compete à Câmara Municipal a iniciativa privativa das leis que disponham sobre:

I - fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

II - fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços;

III - revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Art. 208. O Prefeito poderá solicitar urgência nas matérias de sua iniciativa, na forma deste Regimento Interno.

Art. 209. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º. A reapresentação de projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, na mesma sessão legislativa, condicionar-se-á à aceitação prévia pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 2º. A aceitação prévia para nova apreciação não vinculará, de modo algum, a votação para aprovação do projeto de lei.

 

Seção II

Do Recebimento

 

Art. 210. Toda proposição recebida pela Secretaria Administrativa será numerada, datada e despachada às comissões, depois de serem lidas no expediente.

Parágrafo único. O horário de recebimento das proposições para serem lidas no expediente encerrar-se-á 30 (trinta) minutos antes do início da reunião ordinária.

Art. 211. O Presidente restituirá ao autor as proposições:

I - manifestamente ilegais e inconstitucionais;

II - que não atenderem aos requisitos exigidos das proposições constantes de lei complementar federal;

§ 1º. As razões da devolução ao autor de qualquer proposição nos termos deste artigo deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.

§ 2º. O autor da proposição, devolvida pelo Presidente, poderá recorrer desse ato ao Plenário, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a publicação no expediente, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

§ 3º. Provido o recurso previsto no parágrafo anterior a proposição voltará à Mesa para seguir o trâmite normal.

Art. 212. Proposições subscritas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não poderão deixar de ser recebidas sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Art. 213. Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários.

Parágrafo único. As atribuições e prerrogativas regimentais do autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, e a precedência será regulada segundo a ordem das assinaturas.

Art. 214. A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com mandato cassado, entregue à Mesa antes de efetivada a licença, a renúncia ou perda do mandato, mesmo que ainda não lida ou apreciada, terá tramitação regimental.

Parágrafo único. O suplente não poderá subscrever a proposição que se encontre nas condições previstas neste artigo, quando de autoria de Vereador que esteja substituindo.

Art. 215. As proposições, depois de recebidas, serão numeradas por legislatura em série específica.

Art. 216. Os projetos de lei ordinária tramitarão com a denominação de projeto de lei.

Art. 217. As emendas serão numeradas devendo indicar o número do projeto a que vinculadas.

Parágrafo único. Cada espécie de emenda receberá numeração própria e seqüencial.

Art. 218. As emendas propostas pelas comissões seguirão com as siglas das comissões.

Art. 219. Antes da distribuição, o Presidente mandará a Secretaria Administrativa verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.

§ 1º. Caso haja proposições análogas ou conexas, o Presidente fará a distribuição por pendência, determinando que sejam apensadas e renumeradas.

§ 2º. As proposições de que tratam o § 1º deste artigo serão distribuídas primeiramente:

I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciar a observância das normas legais, constitucionais, regimentais e de técnica legislativa;

II - à Comissão de Orçamento e Finanças, quando envolverem aspectos financeiros ou orçamentários, para apreciar a compatibilidade ou adequação orçamentária;

III - às demais comissões, quando o mérito da proposição estiver relacionando a outras matérias.

 

Seção III

Da Apresentação

 

Art. 220. A apresentação da proposição será feita:

I - perante a Comissão de Orçamento e Finanças, no caso de proposição sobre fiscalização e controle, quando se tratar de emenda ou subemenda, limitadas à matéria de sua competência;

II - em Plenário, na reunião prevista por este Regimento Interno;

III - no momento em que for anunciada, para os requerimentos que digam respeito a:

a) retirada de proposição constante de ordem do dia com pareceres favoráveis, ainda que pendente de pronunciamento de outra comissão permanente;

b) discussão de uma proposição por partes;

c) dispensa, adiamento ou encerramento de discussão;

d) adiamento de votação;

e) votação por determinado processo;

f) votação em bloco ou partes;

g) destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado, constituição de proposição autônoma;

h) dispensa de publicação da redação final do projeto do Poder Executivo ou de cidadãos.

Art. 221. O Vereador poderá apresentar proposição individual ou conjuntamente.

 

Seção IV

Da Apreciação

 

Art. 222. Cada proposição terá curso próprio, salvo emenda.

Art. 223. Apresentada e lida, a proposição será objeto de decisão do Presidente da Câmara ou do Plenário, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 224. O parecer contrário à emenda não obsta que a proposição principal siga sua tramitação regimental.

Art. 225. Findo os trabalhos das comissões e entregue a proposição, deverá ser remetida ao Presidente para ser incluída na ordem do dia e, por conseguinte, lida na fase do expediente da reunião ordinária da sessão legislativa ordinária.

 

Seção V

Do Regime de Urgência

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 226. A tramitação das proposições pode ocorrer em regime de urgência, quando tratar de:

I - projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência;

II - matéria que envolva solução para atender calamidade pública;

III - regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica Municipal;

IV - proposição que seja reconhecida, pelo Plenário, como urgente;

V - autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do Município.

§ 1º. Se a Câmara não deliberar o projeto a que se refere o inciso I deste artigo no prazo máximo de 45 dias, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de codificação.

§3º. A proposição seguirá tramitação ordinária nas hipóteses não compreendidas neste artigo.

 

Subseção II

Da Tramitação

 

Art. 227. Tramitação em regime de urgência é a que dispensa as exigências regimentais, interstício ou formalidades para aprovação de proposição.

Parágrafo único. Não se dispensará:

I - leitura no expediente;

II - pareceres das comissões ou de relator designado;

III - quórum para deliberação.

Art. 228. O requerimento que solicitar a tramitação da proposição em regime de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado:

I - pela Mesa Diretora, nas matérias que lhe são reservadas;

II - por um terço dos Vereadores ou Líderes da Câmara;

III - por comissão que possua competência para opinar sobre o mérito;

IV - pelo Prefeito.

§ 1º. Nos casos dos incisos I e III, deste artigo o orador favorável será o membro da Mesa ou comissão designado pelo Presidente da Câmara.

§ 2º. O requerimento não será discutido, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo seu autor, líder na Câmara, relator de comissão ou Vereador, que seja contrário à solicitação, assegurado a cada um 5 (cinco) minutos para pronunciamentos.

§ 3º. Será obstada a votação de requerimento, quando estive- rem tramitando em regime de urgência duas proposições, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Seção VI

Dos Turnos

 

Art. 229. As proposições em tramitação são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuados os projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal e demais casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 230. Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo no caso de:

I - requerimento;

II - encerrada a discussão em segundo turno sem emendas, momento em que a proposição será aprovada sem votação e o líder na Câmara se manifestar pela desnecessidade de votação;

III - encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou retificações, momento em que será considerada definitivamente aprovada, sem votação.

Art. 231. Excetuada a proposição em tramitação sob regime de urgência, é de uma reunião o interstício entre o primeiro e o segundo turno.

Art. 232. A dispensa de interstício, para inclusão na ordem do dia, de proposição em tramitação sob regime de urgência, poderá ser concedida pelo Plenário a requerimento de um terço dos Vereadores ou mediante acordo entre Líderes da Câmara.

Art. 233. O interstício para o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será de 10 (dez) dias, sem admissão de pedido de dispensa.

 

Seção VII

Da Redação Final

 

Art. 234. A redação final, observadas as exceções regimentais, será feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que apresentará o texto definitivo da proposição, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

§ 1º. Quando, na elaboração da redação final for constatada incorreção ou impropriedade de linguagem ou outro erro acaso existente na matéria aprovada, poderá a Comissão corrigi-lo, desde que a correção não implique deturpação da vontade legislativa, devendo, nesta hipótese, mencionar expressamente em seu parecer a alteração feita, com ampla justificativa.

§ 2º. Se, todavia, existir qualquer dúvida quanto à vontade legislativa, em decorrência de incoerência notória, contradição evidente ou manifesto absurdo, existente na matéria aprovada, deverá a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final eximir-se de oferecer redação final, propondo em seu parecer103 a reabertura da discussão, quanto ao aspecto da incoerência, da contradição ou do absurdo, e concluindo pela apresentação das necessárias emendas corretivas, se for o caso.

Art. 235. A redação final permanecerá junto à Presidência durante a reunião ordinária subseqüente à publicação, para recebimento de emendas de redação.

§ 1º. Não havendo emendas, considerar-se-á aprovada a redação final proposta, sendo a matéria remetida à promulgação e sanção ou veto.

§ 2º. Apresentadas emendas de redação voltará o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer.

Art. 236. O parecer previsto no § 2º do artigo anterior, bem como o parecer propondo reabertura da discussão, será incluído na ordem do dia, após a publicação, para discussão e votação.

§ 1º. Se o parecer for incluído em pauta de reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária ou, em regime de urgência, em pauta de reunião ordinária poderá ser dispensada a publicação, a requerimento de qualquer Vereador ou por proposta do Presidente, com assentimento do Plenário.

§ 2º. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, será obrigatória a leitura do parecer antes de iniciar-se a discussão.

Art. 237. Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discutir a redação final ou o parecer de reabertura da discussão, admitidos apartes.

Art. 238. Se o parecer que concluir pela reabertura da discussão for rejeitado, a matéria voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a redação final na forma do já deliberado pelo Plenário.

§ 1º. Aprovado o parecer que propõe a reabertura da discussão, esta versará exclusivamente sobre o aspecto do engano ou erro, considerando-se todos os dispositivos não impugnados como aprovados em discussão.

§ 2º. Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discutir o aspecto da matéria cuja discussão foi reaberta.

Art. 239. Faculta-se a apresentação de emendas desde que estritamente relativas ao aspecto da matéria, cuja discussão foi reaberta, subscritas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 1º. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação das emendas.

§ 2º. A matéria, com emenda ou emendas aprovadas, retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para elaboração da redação final.

Art. 240. Aprovada a redação final da proposição, será esta enviada à promulgação e sanção ou veto pelo Prefeito.

Parágrafo único. Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário.

 

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 241. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo, órgãos ou autoridades do Município medidas de interesse público.

Art. 242. Apresentada a indicação, até a hora do término do expediente, e após sua leitura, o Presidente a despachará independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único. Não haverá limite para a apresentação de indicações pelos Vereadores.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 243. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador ou comissão ao Presidente ou à Mesa Diretora, sobre matéria da competência da Câmara Municipal.

Art. 244. Os requerimentos assim se classificam:

I - quanto à maneira de formulá-los:

a) verbais;

b) escritos.

II - quanto à competência para decidi-los:

a) sujeitos a despacho de plano do Presidente;

b) sujeitos a deliberação do Plenário.

III - quanto à fase de formulação:

a) específicos das fases de expediente;

b) específicos da ordem do dia;

c) comuns a qualquer fase da reunião.

Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer, exceto os que solicitem transcrição de documentos nos Anais da Câmara Municipal.

Art. 245. Não se admitirão emendas a requerimentos.

 

Seção II

Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano pelo Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 246. Será despachado de plano pelo Presidente o requerimento que solicitar:

I - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;

II - uso ou desistência da palavra;

III - permissão para o Vereador falar sentado;

IV - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

V - reclamação por inobservância das normas deste Regimento Interno;

VI - discussão de proposição por partes;

VII - informações sobre ordem dos trabalhos, agenda e ordem do dia;

VIII - prorrogação de prazo para o orador da Tribuna;

IX - preenchimento de vaga em comissão;

X - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;

XI - destaque para votação em separado de emendas ou partes de emendas e de partes de vetos;

XII - reabertura de discussão de proposição, encerrada em período legislativo anterior;

XIII - esclarecimento sobre ato da administração interna da Câmara Municipal;

XIV - retificação de ata;

XV - verificação de presença;

XVI - verificação nominal de votação;

XVII - requisição de documento ou publicação existente na Câmara Municipal, para subsídio de proposição em discussão;

XVIII - retirada, pelo autor, de proposição:

a) com parecer de admissibilidade;

b) sem parecer ou com parecer pela inconstitucionalidade, antiregimentalidade ou ilegalidade;

XIX - juntada ou desentranhamento de documentos;

XX - inclusão, na ordem do dia, de proposição com parecer em condições de nela figurar;

XXI - inscrição em ata de voto de pesar;

XXII - justificação de falta do Vereador às sessões ou reuniões de comissões.

Parágrafo único. Serão necessariamente escritos os requerimentos a que aludem os incisos XVIIl e XXI, deste artigo.

Art. 247. Indeferido o requerimento e a pedido do Vereador, caberá recurso ao Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, que deliberará pelo processo simbólico.

 

Seção III

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

 

Art. 248. São escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento Interno e os que solicitem:

I - inclusão de projeto na pauta, em regime de urgência;

II - convocação de reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária;

III - informações oficiais, quando não requerida audiência do Plenário;

IV - informação ao Secretário Municipal;

V - inserção, nos Anais da Câmara, de informações e documentos, quando mencionados e não lidos integralmente por Secretário Municipal perante o Plenário ou Comissão;

VI - adiamento de discussão ou votação de proposições;

VII - representação da Câmara Municipal por comissão de representação;

VIII - dispensa de publicação para redação final e redação do vencido;

IX - encerramento de discussão de proposição;

X - prorrogação da reunião;

XI - inversão da pauta;

XII - audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para os projetos aprovados sem emendas;

XIII - destaque de parte de proposição principal ou acessória ou acessória integral para ter andamento como proposição independente.

§ 1º. Os requerimentos mencionados neste artigo não admitem discussão e serão deliberados por processo simbólico.

§ 2º. O encaminhamento de votação do requerimento será realizado pelo seu autor ou Líderes na Câmara, assegurado 5 (cinco) minutos a cada um para pronunciamento.

§ 3º. Os requerimentos rejeitados pelo Plenário não poderão ser reapresentados na mesma sessão legislativa.

Art. 249. Os requerimentos de informações somente versarão sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal, do Poder Executivo do Município e dos órgãos a ele subordinados, das autarquias, empresas e fundações municipais, das concessionárias, permissionárias ou pessoas jurídicas detentoras de autorização para prestarem serviço público municipal.

Art. 250. Os requerimentos de informações devem ser fundamentados e indicar o fim a que se destinam.

Art. 251. Não se admitirão requerimentos de informações solicitando providências, pedidos de consulta, sugestões e questionamentos sobre os propósitos da autoridade a que se destina.

Art. 252. A Mesa Diretora poderá recusar requerimentos de informações formulados de modo inconveniente ou que contrariem o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Recusado o requerimento, caberá recurso ao Plenário.

Art. 253. Os requerimentos de informações serão aprovados, por processo simbólico, pelo Plenário.

 

CAPÍTULO V

DAS MOÇÕES

 

Art. 254. Moção é a proposição pela qual o Vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.

Parágrafo único. Apresentada à Mesa, será imediatamente despachada pelo Presidente e enviada à publicação em jornal oficial local.

Art. 255. As moções de regozijo, congratulação ou louvor deverão limitar-se aos acontecimentos de alto significado nacional ou municipal.

Art. 256. Só se admitirão moções de pesar, nos seguintes casos:

I - falecimento de quem tenha exercido cargo relevante na Administração e pessoas de relevância no Município;

II - manifestação em prol de luto estadual ou nacional, oficialmente declarado.

Parágrafo único. As moções de pesar deverão ser apresentadas na ordem do dia, sem encaminhamento de votação.

Art. 257. Quando seus autores pretenderem traduzir manifestações coletivas da Câmara Municipal, a moção deverá ser assinada, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único. A moção assinada na forma do caput estará automaticamente aprovada.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROJETOS

 

Seção I

Das Espécies e suas Formas

 

Art. 258. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:

I - projetos de resolução;

II - projetos de decreto legislativo;

III - projetos de lei ordinária;

IV - projetos de lei complementar;

V - projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal.

Art. 259. O projeto poderá ser apresentado em três vias, observadas as seguintes destinações:

I - uma via, subscrita pelo autor e demais signatários, se houver, destinada ao arquivo da Câmara;

II - uma via, subscrita pelo autor e demais signatários, se houver, que será remetida à comissão competente para apreciá-lo;

III - uma via como contrafé.

Parágrafo único. Os projetos que não atenderem ao artigo anterior deste Regimento Interno só serão encaminhados às comissões, depois das devidas correções pelo seu autor.

 

Seção II

Da Destinação

 

Subseção I

Dos Projetos de Resolução

 

Art. 260. Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo, nos termos deste Regimento Interno.

 

Subseção II

Dos Projetos de Decreto Legislativo

 

Art. 261. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo, nos termos deste Regimento Interno.

 

Subseção III

Dos Projetos de Lei Ordinária

 

Art. 262. Os projetos de lei destinam-se a regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito.

Art. 263. A iniciativa de projeto de lei ordinária dar-se-á nos termos deste Regimento Interno.

 

Subseção IV

Dos Projetos de Lei Complementar

 

Art. 264. Será objeto de lei complementar:

I - definição das atribuições do Vice-Prefeito;

II - normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto na Constituição Federal;

III - imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo os critérios determinados pela Constituição Federal e pela lei complementar federal;

IV - finanças públicas, nos casos previstos pela Constituição Federal;

V - fiscalização financeira da Administração Pública municipal direta e indireta.

Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 265. A iniciativa para apresentação dos projetos de lei complementar é a disposta neste Regimento Interno.

 

Subseção V

Dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município

 

Art. 266. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal observará, quanto aos legitimados e à tramitação, as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS EMENDAS

 

Art. 267. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Art. 268. As emendas são supressivas, aditivas, modificativas, substitutivas e aglutinativas.

§ 1º. Emenda supressiva é a que manda erradicar parte da proposição principal, ao suprimir um artigo inteiro ou seus desdobramentos.

§ 2º. Emenda aditiva é a que inclui novo dispositivo ao texto da proposição principal.

§ 3º. Emenda modificativa é a que altera o texto da proposição original, sem comprometê-lo de forma substancial.

§ 4º. Emenda substitutiva é a que visa alterar parte da proposição principal, ao inserir nova forma de normatizar a matéria disposta no texto.

§ 5º. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto.

Art. 269. A emenda de redação visa sanar vício de linguagem, incorreção gramatical, erro de concordância e falhas de técnica legislativa.

Art. 270. Subemenda é a proposição acessória a uma emenda

§ 1º. As espécies de subemendas são as mesmas da emenda.

§ 2º. Não se admitirá subemenda supressiva à emenda supressiva.

§ 3º. A subemenda segue a tramitação da emenda e está a ela atrelada.

Art. 271. Substitutivo é a proposição que visa substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

Art. 272. Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.

Parágrafo único. O recebimento impertinente de substitutivo ou emendas não implica necessariamente na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-lo prejudicado antes de submetê-lo à votação.

Art. 273. As emendas e substitutivos são apresentados por Vereador, Comissão Permanente e Mesa Diretora.

Parágrafo único. A Comissão Permanente somente poderá apresentar substitutivo à proposição principal que tiver relação com sua competência específica.

Art. 274. As emendas serão apresentadas durante:

I - discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno por qualquer Vereador ou comissão;

II - discussão em segundo turno por:

a) Comissão Permanente, se aprovado pela maioria de seus membros;

b) por requerimento de um terço dos Vereadores ou Líderes na Câmara. III - redação final, até o início da votação da proposição, observado o quorum previsto nas alíneas do inciso anterior.

§ 1º. Aos Vereadores é assegurado apresentar emendas, diretamente, à Comissão Permanente, a partir do recebimento da proposição principal até a discussão em Plenário.

§ 2º. Só será aceita emenda na redação final para evitar erro de concordância, vício de linguagem, falha de técnica legislativa, observadas as formalidades regimentais.

§ 3º. As proposições discutidas e aprovadas no primeiro turno poderão ser emendadas em segunda discussão por iniciativa:

I - dos Líderes na Câmara;

II - pelas Comissões Permanentes, desde que apresentadas ou requeridas pela maioria dos seus integrantes;

III - por um terço dos Vereadores;

IV - pela Mesa Diretora.

Art. 275. As emendas seguirão a tramitação das proposições as quais acompanham.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ÀS DECISÕES DO PRESIDENTE

 

Art. 276. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, nos termos deste Capítulo.

Parágrafo único. Até a deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

Art. 277. O recurso formulado por escrito, poderá ser proposto dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis contados da decisão do Presidente.

§ 1º. Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

§ 2º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

§ 3º. Emitido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, independentemente de sua publicação, será obrigatoriamente o recurso incluído na pauta da ordem do dia da reunião ordinária seguinte para deliberação do Plenário.

§ 4º. Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5º. Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO IX

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

 

Art. 278. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado, pelo seu Presidente, ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 2º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.

§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado, em escrutínio secreto, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º. Esgotado sem deliberação o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a hipótese prevista no Art. 279 deste Regimento Interno.

§ 6º. Se o veto não for mantido, será o projeto de lei enviado ao Prefeito para promulgação.

Art. 279. O veto será despachado:

I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se as razões versarem aspectos de constitucionalidade, legalidade e interesse público do projeto;

II - à Comissão de Orçamento e Finanças, se as razões versarem aspecto financeiro do projeto;

§ 1º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer sobre o veto.

§ 2º. Se as razões de veto tiverem implicação concomitante com aspectos de constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as comissões competentes terão o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para emitir parecer conjunto.

§ 3º. Esgotado o prazo das comissões, o veto será incluído, com ou sem parecer na ordem do dia da primeira reunião ordinária que se realizar.

Art. 280. Se, nos casos dos §2º e 6º do Art. 281, a lei não for, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal o fará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Parágrafo único. Caso o Vice-Presidente não promova a promulgação da lei poderá ser destituído do cargo, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 281. Os projetos de decretos legislativos e de resolução depois de aprovados, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Mesa Diretora, nos termos deste Regimento Interno.

 

TÍTULO VI

DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISCUSSÕES

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 282. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

§ 1º. A discussão se fará sobre o conjunto da proposição, emendas, substitutivos e pareceres.

§ 2º. O Presidente, por deliberação do Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções e subseções.

Art. 283. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações contidas neste Regimento Interno.

Art. 284. Para discutir qualquer matéria constante da ordem do dia, o Vereador deverá solicitar verbalmente ao Presidente da casa.

§ 1º. É vedada, na mesma fase de discussão, nova inscrição de Vereador que já tenha feito uso da palavra.

§ 2º. Fica garantido o direito de resposta, por no máximo 5 min (cinco minutos), ao Vereador que se sentir prejudicado ou ofendido por citação direta do orador, devendo solicitar imediatamente à mesa, após o término da fala deste.

Art. 285. Entre os Vereadores inscritos para discussão de qualquer matéria, a palavra será dada na seguinte ordem de preferência:

I - ao autor da proposição;

II - aos relatores dos pareceres, respeitada a ordem de pronunciamento das respectivas comissões;

III - ao autor do voto em separado;

IV - ao autor da emenda;

V - à 3 (três) Vereadores contrários à matéria em discussão;

VI - à 3 (três) Vereadores favoráveis à matéria em discussão.

Art. 286. Os relatores dos pareceres e o autor da proposição, além do tempo regimental que Ihe são assegurados, poderão voltar à tribuna durante 10 (dez) minutos para explicações, desde que um terço dos membros da Câmara Municipal assim o requeira, por escrito.

§ 1º. Em projeto de autoria da Mesa Diretora ou de comissão, serão considerados autores, para efeito deste artigo, os respectivos Presidentes.

§ 2º. Em projeto de autoria do Poder Executivo, será considerado autor, o Vereador que, nos termos legais e regimentais, gozar de prerrogativas de Líder do Governo.

Art. 287. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo para:

I - dar conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da reunião e para submetê-lo à votação;

II - fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara Municipal;

III - recepcionar autoridade ou personalidade;

IV - suspender ou encerrar a reunião em caso de tumulto grave no Plenário ou em outras dependências da Câmara Municipal;

V - leitura de requerimento que solicitar a tramitação em regime de urgência de proposição, observadas as normas regimentais.

§ 1º. O orador interrompido para votação de requerimento de prorrogação da reunião, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá sua vez de falar, desde que presente quando chamado a continuar seu discurso no curso da reunião ou ao se iniciar o período de prorrogação da reunião.

§ 2º. O tempo que durar a votação do requerimento de prorrogação será acrescido ao tempo do orador que se encontrar na Tribuna.

§ 3º. Se ausente, quando chamado, o Vereador perderá o direito à parcela de tempo de que dispunha para discutir, não podendo se reinscrever.

Art. 288. A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior terá sua tramitação reaberta para receber novas emendas.

Art. 289. A proposição que receber todos pareceres favoráveis poderá ter sua discussão dispensada pelo Plenário, mediante requerimento de qualquer Vereador, sem prejuízo da apresentação de emendas.

Parágrafo único. A dispensa de discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a proposição.

 

Seção II

Dos Apartes

 

Art. 290. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a 2 (dois) minutos.

Parágrafo único. Somente serão consentidos 3 (três) apartes por orador.

Art. 291. Não serão permitidos apartes:

I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II - paralelos ou cruzados;

III - quando o orador esteja encaminhado a votação, declarando voto, falando sobre a ata, ou pela ordem;

IV - a parecer verbal.

§ 1º. Os apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos debates, em tudo o que Ihe for aplicável.

§ 2º. Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente.

 

Seção III

Do Encerramento

 

Art. 292. O encerramento da discussão dar-se-á:

I - por inexistência de orador inscrito;

II - a requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, mediante deliberação do Plenário.

III - por decurso do prazo regimental.

§ 1º. Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do inciso II deste artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, 3 (três) Vereadores.

§ 2º. O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas encaminhamento da votação.

§ 3º. Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) Vereadores.

Art. 293. A discussão de qualquer matéria não será encerrada quando houver requerimento de adiamento pendente por falta de quórum.

 

CAPITULO II

DA VOTAÇÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 294. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à reunião, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a reunião será encerrada imediatamente.

Art. 295. O Vereador presente à reunião não poderá escusar- se de votar.

§ 1º. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.

§ 2º. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação à Mesa Diretora, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.

Art. 296. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem elas em discussão ou votação.

Art. 297. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto nos casos previsto na Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. Persistindo o empate, realizar-se-ão tantas votações quanto forem necessárias para desempatar a matéria.

§ 2º. O Presidente terá direito a novo voto, caso não ocorra o desempate a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º. A presença do Presidente é computada para efeito de quórum no processo de votação.

§ 4.° As normas constantes deste artigo serão aplicadas ao Vereador que substituir o Presidente na direção dos trabalhos.

Art. 298. O voto do Vereador, mesmo que contrário ao de sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.

Art. 299. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, brancos e nulos.

Art. 300. A proposição poderá ser votada em bloco, ressalvada a matéria destacada ou por deliberação do Plenário em sentido contrário.

Parágrafo único. A votação de proposição, mediante deliberação do Plenário, poderá ser feita em título, capítulo, seção ou subseção.

Art. 301. As emendas destacadas ou aquelas que tenham pareceres contrários à sua tramitação serão votadas, uma a uma, conforme a respectiva ordem e espécie.

Parágrafo único. O Plenário poderá deferir requerimento de qualquer Vereador que solicite a votação da emenda de forma destacada.

 

Seção II

Do Encaminhamento

 

Art. 302. A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser requerido, verbalmente, encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Art. 303. Ainda que haja no projeto substitutivos e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação sobre todas as peças do projeto.

Parágrafo único. Quando não for consumada a votação por falta de quórum, haverá novo encaminhamento de votação, quando a proposição voltar à ordem do dia.

Art. 304. O Presidente, sempre que julgar necessário ou quando lhe for requerido, poderá convidar o relator ou outro membro da Comissão Permanente para esclarecer as razões do conteúdo do parecer no encaminhamento da votação.

 

Seção III

Do Adiamento

 

Art. 305. Antes de iniciar-se a votação de qualquer proposição o Vereador poderá requerer, verbalmente, o seu adiamento, especificando a finalidade e o número de  reuniões ordinárias alcançadas, pelo adiamento, que não poderá ultrapassar ao total de 5 (cinco) reuniões ordinárias.

§ 1º. Só por maioria de votos se concederá  o adiamento da votação.

§ 2º. A proposição com tramitação em regime de urgência não admite adiamento de votação, salvo se o adiamento for requerido em conjunto, por prazo não excedente a 24 (vinte e quatro) horas, por líderes que representem a maioria dos membros da Câmara.

 

Seção IV

Dos Processos

 

Art. 306. São três os processos de votação:

I - simbólico;

II - nominal;

III - secreto.

Art. 307. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.

Parágrafo único. Os Vereadores que quiserem se abster deverão manifestar-se pela ordem.

Art. 308. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

§ 1º. Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

§ 2º. O processo de votação nominal poderá ser realizado por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Vereador.

Art. 309. Nos casos previstos neste Regimento Interno, ao submeter qualquer matéria a votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a responderem sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários, à medida que forem sendo chamados.

§ 1º. O Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva lista, repetindo, em voz alta, o nome e o voto de cada Vereador.

§ 2º. Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado quorum para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, a segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.

§ 3º. Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário manifestar seu voto.

§ 4º. O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.

§ 5º. Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram sim e o número dos que votaram não.

Art. 310. As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da reunião ordinária ou de encerrar-se a ordem do dia.

Art. 311. O processo de votação secreta dar-se-á nos casos de:

I - apreciação de veto;

II - votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre as Contas do Prefeito;

III - perda do mandato de Vereador;

IV - por decisão do Plenário, a requerimento de um terço dos Vereadores ou Líderes antes de anunciada a Ordem do Dia.

Art. 312. Para a votação secreta com uso de cédula, far-se-á a chamada dos Vereadores por ordem alfabética, sendo admitidos a votar os que comparecerem antes de encerrada a votação.

§ 1º. Chamado o Vereador para votar, colocará seu voto no envelope rubricado pelo Presidente e membros da Mesa Diretora, depositando-o, em seguida, na urna indevassável.

§ 2º. Concluída a votação, far-se-á a apuração dos votos, obedecendo-se o seguinte procedimento:

I - os envelopes retirados da urna serão contados pelo Presidente, que, verificando serem em igual número ao de Vereadores votantes, abrirá cada um deles, anunciando imediatamente o respectivo voto;

II - o Secretário fará as devidas anotações, competindo-lhe, ao registrar o voto, apregoar o novo resultado parcial;

III - concluída a contagem dos votos, o Presidente lerá o Boletim de Apuração dos votos, proclamando o resultado.

§ 3º. Nas votações secretas com uso de cédula não será admitida, em hipótese alguma, a retificação de voto, considerando-se nulo o voto que não atender a qualquer das exigências regimentais.

 

Seção V

Da Verificação Nominal

 

Art. 313. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

§ 1º. O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.

§ 2º. Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado pela primeira vez o Vereador que a requereu.

§ 3º. Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

§ 4º. Finda a verificação de votação nominal, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou Líderes na Câmara, e depois de transcorrido 1 (uma) hora da proclamação do primeiro resultado.

§ 5º. Não havendo quórum para a votação do requerimento de verificação, o Presidente da Câmara poderá desde logo determinar a votação nominal.

 

Seção VI

Da Declaração de Voto

 

Art. 314. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 315. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do projeto.

§ 1º. Quando não houver quorum para a votação ser consumada, não haverá declaração de voto.

§ 2º. Não haverá declaração de voto quando houver prorrogação de reunião para se concluir uma votação.

§ 3º. Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 3 (três) minutos, sendo vedados apartes.

 

CAPÍTULO III

DO TEMPO DE USO DA PALAVRA

 

Art. 316. Durante as reuniões o Vereador somente poderá usar da palavra para:

I - versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Grande Expediente e por ocasião de ser facultado a palavra

II - discutir matéria e debatê-la;

III - apartear;

IV - declarar voto;

V - apresentar ou reiterar requerimento;

VI - levantar questões de ordem.

Art. 317. O uso da palavra será regulado pelas normas abaixo:

I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;

III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;

V - o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;

VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da reunião, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;

VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento “Senhor” ou “Vereador”;

X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe- á o tratamento “Excelência”, “Nobre Colega” ou “Nobre Vereador”;

XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

Art. 318. O tempo de que dispõe o Vereador para fazer uso da palavra será de:

I - 20 (vinte) minutos para:

a) discutir:

1. requerimento;

2. indicações, quando sujeitas à deliberação;

3. moções;

4. pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membros da Mesa;

5. vetos;

6. projetos;

b) apresentar acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado;

II - 10 (dez) minutos para:

a) usar a Tribuna Livre para versar tema livre, na fase do Expediente;

b) expor assuntos relevantes pelos líderes da bancada;

c) redação final;

III - 5 (cinco) minutos para:

a) apresentar:

1. requerimento de retificação da ata;

2. requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

b) encaminhar à votação;

c) suscitar questão de ordem.

IV - 3 (três) minutos para apartear.

Parágrafo único. O tempo que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

 

CAPITULO IV

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

 

Seção I

Das Questões de Ordem

 

Art. 319. Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da reunião, para reclamar contra o não cumprimento da formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno.

§ 1º. O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

§ 2º. Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando este Regimento Interno for omisso.

§ 3º. Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento Interno.

 

Seção II

Dos Precedentes Regimentais

 

Art. 320. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria dos Vereadores.

Art. 321. As interpretações do Regimento Interno serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria dos membros da Câmara.

Art. 322. Os procedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para orientação de casos análogos.

 

TÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEI

 

Art. 323. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

§ 1º. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever- se a um só assunto.

§ 2º. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.

§ 3º. O disposto no caput deste artigo e no seu §2º aplicar-se- á à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitada a vedação à criação de despesa nas proposições de iniciativa exclusiva definidas neste Regimento Interno.

§ 4º. Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de competência exclusiva definidas neste Regimento Interno;

§5º. A Câmara Municipal, verificando o cumprimento das disposições regimentais deste artigo, dará seguimento ao projeto de iniciativa popular, em conformidade com as normas sobre elaboração legislativa previstas neste Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Art. 324. As comissões podem realizar audiências públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a competência específica de cada comissão, por requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública.

Art. 325. Despachado o requerimento de audiência pública, o Presidente da Comissão Permanente selecionará, para serem ouvidos, os representantes das entidades, dispostas no artigo anterior, e expedirá os respectivos convites.

§ 1º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, sem apartes, para pronunciamento.

§ 2º. Caso o convidado se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, caberá ao Presidente da Comissão adverti-lo, cassar-lhe o uso da palavra ou determinar sua retirada do recinto, nos termos deste Regimento Interno.

§ 3º. O convidado poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara;

Art. 326. Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que será arquivada, juntamente com os documentos a ela pertinentes, no âmbito da comissão.

Art. 327. Audiências Públicas propostas diretamente por Vereador, seguirá o mesmo trâmite dos artigos anteriores deste Capítulo.

 

CAPÍTULO IV

DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES

 

Art. 328. As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local regularmente constituída a mais de 1(um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que:

I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

II - o assunto envolva material de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na forma do Art. 125 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 329. A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com matéria contida no documento recebido.

 

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual

 

Art. 330. A proposta de Plano Plurianual destina-se a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capitais e outras dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 331. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo acerca das alterações na legislação tributária.

Art. 332. A lei orçamentária anual compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

II - orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto;

 

 

 

Seção

II Da Tramitação

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 333. As propostas de Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual serão enviadas pelo137 Prefeito Municipal à Câmara Municipal, de acordo com o exigido em lei complementar federal.

§1º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alterarão é proposta.

§2º. Em nenhuma fase da tramitação dos projetos de lei orçamentária se concederá vista a Vereador.

§3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para o pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida;

III - relacionadas:

a) com correção de erros e omissões;

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

§4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§5º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§6º. A reestimativa de receita por parte da Câmara Municipal só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal no projeto.

§7º. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso orçamentário disponível.

§8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser

utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Subseção II

Da Proposta de Plano Plurianual

 

Art. 334. Recebida do Poder Executivo a proposta de Plano Plurianual, será numerada, independentemente de leitura, e, desde logo, enviada à Comissão de Orçamento e Finanças, providenciando-se, ainda, sua publicação e distribuição aos Vereadores.

§ 1º. A Comissão de Orçamento e Finanças disporá de prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias para emitir seu parecer, que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto.

§ 2º. Se contrário, o parecer será submetido ao Plenário em discussão única.

Art. 335. Publicado o parecer, a proposta será, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, incluída na ordem do dia por 2 (duas) reuniões subseqüentes, para discussão, vedando-se, nesta fase, apresentação de substitutivos e emendas.

Art. 336. Findo o prazo, e com a discussão encerrada, a proposta sairá da ordem do dia e será encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças para recebimento de emendas, durante 2 (dois) dias úteis.

Parágrafo único. O parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as emendas será conclusivo e final, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal requerer a votação, em Plenário.

Art. 337. Para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Em seu parecer, a Comissão observará o seguinte:

I - as emendas da mesma natureza ou objetivo serão obrigatoriamente reunidas pela ordem numérica de sua apresentação, em 3 (três) grupos, conforme a Comissão recomende sua aprovação ou cuja apreciação transfira ao Plenário;

II - a Comissão poderá oferecer novas emendas, em seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico ou retificativo ou que visem a restabelecer o equilíbrio financeiro.

Art. 338. Publicado o parecer sobre as emendas, à proposta será, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, incluída na ordem do dia para votação.

§ 1º. Se aprovada, sem emendas, a proposta será enviada ao Prefeito para promulgação e sanção.

§ 2º. Se emendada, a proposta retornará à Comissão de Orçamento e Finanças, para, dentro do prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, elaborar as redações finais.

Art. 339. Aprovada a redação final, a proposta será encaminhada para sanção.

 

Subseção III

Da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 340. Recebida a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, em seguida, à Comissão de Orçamento e Finanças para pareceres.

§ 1º. Esgotados os prazos para a apresentação de pareceres, a proposta será incluída na ordem do dia, tenham as comissões referidas no parágrafo anterior se manifestado ou não.

§ 2º. Caberá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a elaboração da redação final da proposta.

 

Subseção IV

Da Proposta de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 341. A tramitação da proposta de Lei Orçamentária anual observará, no que couber, o disposto na subseção referente à tramitação da proposta de Plano Plurianual.

Art. 342. O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.

Art. 343. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranho à previsão da receita e a fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operação de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

 

Seção III

Das Vedações

 

Art. 344. São vedados:

I - o início de programas, projetos e atividades, não incluídos na lei orçamentaria anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas admitidas pela parte final, do inciso IV, do Art. 167 da Constituição Federal;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir à necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituições de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que a autorize.

§ 2º. Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subseqüente.

§ 3º. A abertura de crédito extraordinário será admitida por decreto, ad referendum da Câmara Municipal, para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 345. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-Ihe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo único. O repasse será feito de acordo com os valores e periodicidade determinados na lei orçamentária.

Art. 346. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2º. Para cumprimento dos limites estabelecidos na lei complementar federal, o Município adotará as medidas previstas ali e também na Constituição Federal.

Art. 347. Na elaboração do orçamento serão incluídos os valores destinados ao pagamento de precatórios, consoante o disposto na Constituição Federal.

Art. 348. A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal divulgarão a execução orçamentária nos termos previstos na lei complementar federal referente à gestão fiscal.

CAPÍTULO IV

DO REGIMENTO INTERNO

 

Seção I

Da Alteração ou Reforma do Regimento Interno

 

Art. 349. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de projeto de resolução.

§1º. A apreciação do projeto de resolução que altera ou reforma o Regimento Interno obedecerá as normas vigentes do processo legislativo referente à esta espécie de proposição.

§ 2º. Ao final de cada sessão legislativa ordinária a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno e dos precedentes regimentais aprovados, republicando em seguida.

 

TÍTULO IX

DO PODER EXECUTIVO

 

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

Seção I

Dos Crimes de Responsabilidade do Prefeito

 

Art. 350. Os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento do Prefeito serão definidos na Constituição Federal e na legislação federal aplicável.

 

Seção II

Das Vedações ao Prefeito

 

Art. 351. É vedado ao Prefeito atentar contra as vedações definidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Seção III

Das Infrações Político-administrativas e o Processo Político de Cassação do Mandato do Prefeito

 

Art. 352. As infrações político-administrativas e o respectivo processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, será promovido conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

 

Seção IV

Da Suspensão e da Perda do Mandato do Prefeito

 

Art. 353. A suspensão do mandato do Prefeito por infração político-administrativa operar-se-á segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 354. A perda do mandato do Prefeito ocorrerá pela extinção ou cassação do seu mandato.

Parágrafo único. Os casos de extinção e perda do mandato são aqueles definidos na Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 355. A licença do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 356. O pedido de licença do Prefeito e do Vice- Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:

I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos da solicitação;

II - elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;

III - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito, será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre aquelas matérias que não tiverem urgência;

IV - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria dos membros da Câmara.

 

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 357. Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo, conforme o determinado pela Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. O requerimento de convocação poderá ser proposto por qualquer Vereador ou membro de comissão e encaminhado ao Presidente da Câmara.

§ 2º. O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos ao Secretário Municipal.

§ 3º. Aprovado o requerimento de convocação, pela maioria dos Vereadores, o Presidente da Câmara expedirá ofício ao Prefeito para que este informe ao Secretário Municipal o dia e hora da reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária, com a antecedência, mínima, de 8 (oito) dias.

§ 4º. Deverá ser enviada à Câmara Municipal, dois dias antes da convocação, exposição referente às informações solicitadas.

Art. 358. O Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo previsto neste Regimento Interno, cujo início dar-se-á na data do recebimento do ofício.

Art. 359. A Câmara se reunirá em reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, para ouvir o Secretário Municipal.

Art. 360. Iniciada a reunião, os Vereadores dirigirão interpelações ao Secretário Municipal, sobre os quesitos constantes do requerimento.

§ 1º. O Secretário Municipal falará por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) minutos, e só será aparteado durante a prorrogação.

§ 2º. Encerrada a exposição do Secretário Municipal, os Vereadores inscritos o interpelarão por 5 (cinco) minutos, e o autor do requerimento por 10 (dez) minutos.

§ 3º. Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá do mesmo tempo que o dos Vereadores que às formulou.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 361. O Prefeito, o Vice- Prefeito e os Secretários Municipais farão jus a subsídio único, que será fixado em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 362. O Prefeito apresentará, até o dia 30 (trinta) de março do exercício seguinte, a prestação de contas do Município.

Parágrafo único. As contas da Câmara Municipal serão enviadas ao Executivo, pela Mesa, no prazo previsto no inc. II, do Art. 44 deste Regimento Interno, para que possam ser integradas à prestação de contas municipais.

Art. 363. Depois da apresentação das contas municipais, o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

§ 1º. Caberá à Comissão de Orçamento e Finanças designar plantão para, em horário a ser por ela estabelecido, prestar informações aos interessados, à vista das contas municipais.

§ 2º. A Comissão de Orçamento e Finanças receberá eventuais petições apresentadas durante o período de exposição pública das contas e, encerrado este, as encaminhará com expediente formal ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º. A Comissão de Orçamento e Finanças dará recibo das petições acolhidas e informará os peticionários das providências encaminhadas e seus resultados.

§ 4º. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da exposição das contas municipais, o Presidente da Câmara Municipal fará publicar na imprensa edital em que notificará os cidadãos do local, do horário e da dependência em que elas poderão ser vistas.

§ 5º. Do edital constará menção sucinta destas disposições e seus objetivos.

Art. 364. Terminado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo anterior, as contas do Município e as questões suscitadas pelos cidadãos serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio.

Art. 365. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal, imediatamente, o despachará:

I - à publicação em órgão oficial do Município;

II - ao Prefeito para elaborar a sua defesa técnica, quando for o caso;

III - à Comissão de Orçamento e Finanças, que emitirá parecer dentro de 30 (trinta) dias.

§ 1º. O parecer da comissão concluirá, sempre, por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de urgência, propondo a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado, observada a defesa técnica do Prefeito.

§2º. Elaborado o decreto legislativo pela Comissão de Orçamento e Finanças no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal o incluirá na ordem do dia da reunião ordinária imediata, para discussão e votação únicas.

§3º. O Presidente da Câmara Municipal mandará entregar cópias do decreto legislativo, do parecer do Tribunal de Contas e, quando for o caso, da defesa técnica do Prefeito para os Vereadores, que poderão solicitar informações à Comissão de Orçamento e Finanças sobre os respectivos documentos, nos termos deste Regimento Interno.

§4º. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo referido no parágrafo anterior.

§5º. A reunião ordinária em que se discutir o parecer do Tribunal de Contas do Estado terá o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a ordem do dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.

Art. 366. O julgamento das contas municipais, pela Câmara Municipal, será feito dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observadas as seguintes regras:

I - a reunião ordinária para a deliberação do projeto de decreto legislativo, elaborado a partir do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças à respeito do parecer do Tribunal de Contas do Estado, será secreta e o seu quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

II - o prazo para discussão do decreto legislativo será de 15 (quinze) minutos para cada Vereador, permitida, quando for o caso, a manifestação do Prefeito, que será convidado a comparecer à reunião, nos termos deste Regimento Interno;

III - terminada a discussão, o Presidente da Câmara Municipal deverá iniciar o processo de votação, disponibilizando para os Vereadores 2 (duas) ordens de cédulas com dizeres sim e não;

IV - o Presidente da Câmara Municipal, em seguida, convocará cada Vereador, para que deposite o seu voto em urna indevassável;

V - a apuração dos votos será realizada pelo Secretário da Mesa Diretora, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal proferir o resultado da votação;

VI - somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal poderá ser rejeitado o parecer do Tribunal de Contas do Estado;

VII - a decisão da Câmara Municipal, que rejeitar ou aprovar o parecer do Tribunal de Contas do Estado, deve ser, obrigatoriamente, fundamentada.

Art. 367. O Presidente da Câmara Municipal promulgará o decreto legislativo, que for aprovado pelo Plenário, rejeitando ou aprovando as contas municipais.

Art. 368. Rejeitadas as contas municipais, serão, imediatamente, remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 369. Até a entrada em vigor da lei complementar federal a que se refere o Art. 338 deste Regimento Interno, serão obedecidas as regras aplicáveis à matéria previstas na Lei Orgânica Municipal.

Art. 370. Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

Art. 371. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.

Parágrafo único. As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 372. Os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as matérias com prazo determinado definidas neste Regimento Interno.

Art. 373. Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

Art. 374. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se- ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

Art. 375. Caberá ao Presidente da Mesa promover a adequação das resoluções, decretos legislativos e leis vigentes que tenham por objetivo prestar homenagens, através da concessão de medalhas, troféus e diplomas às disposições deste Regimento Interno.

Art. 376. Este Regimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 377. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados na Resolução n.º 01, de 03 de novembro de 2009.

 

Castelo do Piauí, 04 de novembro de 2014.

 

Adalberto Neirane Gomes de Carvalho                              Nilso Alves Feitoza

                     Presidente                                                               Revisor

 

Raimundo Soares do Nascimento Neto                   Raimundo Nonato da Silva Mineiro

                       Revisor                                                                  Revisor

 

Numerada, registrada, publicada e sancionada a presente RESOLUÇÃO n° 01 de 04/11/2014, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, aos 27 dias do mês de novembro do ano de (dois mil e quatorze) 2014.