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Lei Orgânica do Município
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Audiência Pública
Debate sobre salário e plano de carreira dos profissionais da educação
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Composição e Definição
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
Arquivo LOM
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Window Matérias Legislativas
Localizado em Processo Legislativo
Lei Orgânica Municipal
Localizado em Leis
Projetos de Lei
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos